edson said rezende

Acórdão nº 1.0240.14.002056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO. PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS COM A COR DA CAMPANHA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.Para a configuração da improbidade...

... apelao interpostos por JOS MAURO GODINHO e EDSON SAID REZENDE contra sentena de fls. 175/191-TJ, ...
Decisão monocrática Nº 225767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023

... pedido de liminar, impetrado em favor de Edson Said Rezende, apontando como autoridade coatora a ...
Acórdão nº 1.0240.17.000363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. AGENTE PÚBLICO - DESVIO DE SERVIDORES HIERAQUICAMENTE SUBORDINADOS - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRA PARTICULAR - TRABALHO PRESTADO DURANTE O EXPEDIENTE,

... e adversrios polticos do ento Prefeito, Edson Said Rezende, que foi absolvido na sentena; que o ...
Acórdão nº 1.0240.17.000363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. AGENTE PÚBLICO - DESVIO DE SERVIDORES HIERAQUICAMENTE SUBORDINADOS - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRA PARTICULAR - TRABALHO PRESTADO DURANTE O EXPEDIENTE,

... e adversrios polticos do ento Prefeito, Edson Said Rezende, que foi absolvido na sentena; que o ...
Justiça Eleitoral não conseguiu julgar a tempo recursos de indeferidos
- O Globo
... exemplo, os ministros declararam inelegvel Edson Said Rezende (DEM), candidato mais votado ...
Acórdão nº 1.0240.14.001905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - DESVIO DE FINALIDADE - REALIZAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS - APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILDIADE - DANO NÃO COMPROVADO. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial...

... movida pelo MUNICPIO DE ERVLIA em face de EDSON SAID REZENDE, pretendendo a condenao do requerido ...
Acórdão nº 1.0240.13.000543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO INJUSTIFICADO NA REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG - DANO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, E DO ART. 11, VI, AMBOS DA LEI N.º 8.429/1992 - SENTENÇA MANTIDA. Descumprida pelo Prefeito a obrigação de prestar contas e efetivada a inscrição da municipalidade no SIAFI/MG exatamente por conta desse...

... 746/754) interposta por Edson Said Rezende contra sentena (fls. 721/737) que, ...
Acórdão nº 1.0240.13.002378-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CF, ART. 37, § 5º - IMPRESCRITIBILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.429/92 - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. As ações que visam ao ressarcimento do erário, fundadas em suposto ato de...

... de dano causado ao errio ajuizada contra EDSON SAID REZENDE, JOS GERALDO CAL DE CASTRO, JORGE ...
Acórdão nº 1.0240.13.002378-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - CF, ART. 37, § 5º - IMPRESCRITIBILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.429/92 - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. As ações que visam ao ressarcimento do erário, fundadas em suposto ato de...

... de dano causado ao errio ajuizada contra EDSON SAID REZENDE, JOS GERALDO CAL DE CASTRO, JORGE ...
Acórdão nº 1.0240.13.000543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO INJUSTIFICADO NA REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG - DANO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, E DO ART. 11, VI, AMBOS DA LEI N.º 8.429/1992 - SENTENÇA MANTIDA. Descumprida pelo Prefeito a obrigação de prestar contas e efetivada a inscrição da municipalidade no SIAFI/MG exatamente por conta desse...

... 746/754) interposta por Edson Said Rezende contra sentena (fls. 721/737) que, ...
Acórdão nº 1.0240.14.001074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESÍDIA - ADMINISTRADOR PÚBLICO - COMPORTAMENTO INCOMPATIVEL. Á administração pública se impõe a observância dos princípios da moralidade e legalidade e as penas legais da improbidade quando demonstrado que houve violação dos referidos princípios.

... -se de Recurso de Apelao, interposto por Edson Said Rezende, contra deciso proferida pela MM ...
Acórdão nº 1.0240.13.001555-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Ex-prefeito que, agindo com má-fé, cuja presunção decorre do evidente descumprimento da legislação pertinente, deixa de observar as...

... pblica ajuizada pelo ora apelado em face de Edson Said Rezende, julgou procedente o pedido inicial, ...
Acórdão nº 1.0240.13.001555-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...

... -se de embargos de declarao opostos por EDSON SAID REZENDE ao acrdo de fls. 353-356v., que ...
Acórdão nº 1.0240.14.000489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N° 14.230/21 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NORMA PROCESSUAL - TEORIA DOS ATOS ISOLADOS - IRRETROATIVIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.1. O novo regime prescricional previsto...

... de improbidade administrativa movida contra EDSON SAID REZENDE e NAUTO EUZBIO DA SILVA, julgou ...
Acórdão nº 1.0240.14.000489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N° 14.230/21 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NORMA PROCESSUAL - TEORIA DOS ATOS ISOLADOS - IRRETROATIVIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.1. O novo regime prescricional previsto...

... de improbidade administrativa movida contra EDSON SAID REZENDE e NAUTO EUZBIO DA SILVA, julgou ...
Acórdão Nº 0000026-69.2018.6.13.0107 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 06-06-2023

... PARTE: EDSON SAID REZENDEAdvogado(a): FREDERICO PEREIRA ...