educação física na educação infantil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... , à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , para especificar a localização física da ação; ... VI - unidade orçamentária, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0625387-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 354/2017, DO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. MATÉRIA ATINENTE A CARGOS E SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E HABILITAÇÃO JUNTO AO CONFEF/CREF DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA INGRESSO EM
... CONFEF/CREF DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA INGRESSO ... EM CARGO PÚBLICO DE ... DE ENSINOS INFANTIL E FUNDAMENTAL. OFENSA AO ART. 60, §2º, ALÍNEA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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EDITAL Nº 54/2020
... ímica ou Ciências Biológicas ou Educação Física ou Enfermagem ou Farmácia ou ... curricular nacional para educação infantil. Brasília, DF: MEC, 1998. 15. FREIRE, João ...
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Acórdão nº 1.0024.17.008400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COM PEDIDO DE LIMINAR- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao...
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Acordao N° 1268801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 884/2017. Iniciativa parlamentar. Educação física como componente curricular obrigatório para todas as modalidades de educação e ensino. Exclusividade dos professores licenciados. Ofensa à competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Extrapolação da competência legislativa concorrente em matéria de...
... INICIATIVA PARLAMENTAR. EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE ... CURRICULAR ... escolas da rede pública, nos ensinos infantil, fundamental, médio e especial, conflita ... com ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-12-2019
... Educação Bom Pastor, de Ensino Fundamental, de Extrema ... considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou ... der as crianças da educação infantil. Vigência: 05 (cinco) anos a contar ... da data ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... , para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Acórdão nº 1.0518.19.011169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA MANTIDA 1. Não se nega que a criança de até três anos de idade tem direito público subjetivo ao acesso a creche pública e...
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Acórdão nº 1.0518.19.011169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA E GRATUITA - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - SENTENÇA MANTIDA 1. Não se nega que a criança de até três anos de idade tem direito público subjetivo ao acesso a creche pública e...
- Decisão Monocrática Nº 5000536-46.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 11-10-2022
- Edital nº 12/2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087947-60.2018.8.19.0001 Recorrente: Ridel Jorge Campos Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕE
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Acórdão Nº 5003791-22.2021.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO SEU LOCAL DE TRABALHO PARA LOTAÇÃO DISTINTA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, m ... civil do ex-gestor, pessoa física, ocorre sob paradigma normativo distinto da ... PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0271.18.007719-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO VERIFICADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - "GUARDAS MIRINS" DE FRUTAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE FORMAÇÃO PEQUENINOS DE JESUS - CARÁTER SOCIOEDUCATIVO - PREJUDICIALIDADE AOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO À...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-02-2019
... duração 36 meses ; centro federal de educação ... tecnológica de mg ; R$ 64.116,28 ; ... 12 cm ... 1 Educação Física Escolar 2 0 ... Graduação em Educação Física ... Matemática na Educação Infantil e nos ... Anos Iniciais do Ensino Fundamental ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-02-2019
... duração 36 meses ; centro federal de educação ... tecnológica de mg ; R$ 64.116,28 ; ... 12 cm ... 1 Educação Física Escolar 2 0 ... Graduação em Educação Física ... Matemática na Educação Infantil e nos ... Anos Iniciais do Ensino Fundamental ...
- Edital nº 12/2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032678720204058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803267-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De ... creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2038 20VE Promoção da Educação Fiscal ... ção e Modernização da Infraestrutura Física das SAMFs ... ção de Escolas para Educação Infantil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-84.2015.5.06.0012), 04-07-2018
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso ordinário provido, quanto ao particular.
... interposto por O Golfinho Centro de Educação dos Movimentos Ltda - ME contra a sentença ... hidroginástica, musculação, educação física e serviços de entrega rápida; que o ... função de professora de natação infantil e hidroginástica; que o perito judicial confirma ... -
EDITAL Nº 13, DE 25 de janeiro de 2019
... ção stricto sensu em Geografia ou Educação ou Sociologia ou Políticas Públicas ou ... áticaGraduação em Matemática ou Física ou Engenharias e Pós-Graduação lato sensu ... ísica / Educação Física na Educação Infantil; Educação Física nos anos iniciais do Ensino ...
- Edital de contratação, Publicação anual dos Professores contratados. Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Estado da Ed
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de sentença (ID. 6191727) ... a construção de Escola de Educação Infantil, tipo B - Proinfância ... Conforme ditado na ... , neste caso, se confunde com a pessoa física do seu representante legal, que, portanto, ...