Educação físicos dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... ção aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e tinha uma característica mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as crianças cujas mães ... ério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN ; para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade ... VII - assegurar os espaços físicos adequados às atividades laborais e de formação ... ável pelas políticas de trabalho e educação ... § 1º O Ministério da Segurança Pública ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... a abolição das práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... a degradação das condições de vida dos presos submetidos aos trabalhos forçados deveria servir ... , com a família, com o trabalho, com a educação. Há séria dúvida, por tudo isso, sobre se ... pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são inligidos intencionalmente a ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... ça pública e defesa social que estejam presos ou respondendo a processos administrativos ou ... veiculação de campanhas internas de educação e de garantia de canais para o recebimento e a ... ímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 ... em significativas quantidades de volumes físicos em grandes operações já realizadas, tenham se ... 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XXX ...
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Direitos individuais e coletivos
... e moral, seja lhe infligindo sofrimentos físicos, morais ou psicológicos, de que a tortura é a ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... (LEP), interceptar a correspondência dos presos , pois a inviolabilidade do sigilo de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... bem como a promoção e o incentivo à educação com base na ... liberdade de aprender, ensinar e ... transformação de arquivos físicos em digitais corresponderia à nova ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... acidentes de trânsito, sem serem físicos ou engenheiros de trânsito; sobre ... limites de ... presos ... (art. 11 da Lei de Execuções Penais), nas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... ção de ex escravos da liberdade, mas presos nas masmorras do desemprego. O quadro era ... que desencadearam uma série de sintomas físicos e psíquicos, sinalizando que o trauma não foi ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... o vistor ater-se exclusivamente a testes físicos superficiais e a informações prestadas pelo ... declarada, têm apenas vida vegetativa presos a uma cama. São mortos vivos! Para muitas dessas ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... legal do condenado (para condenados e para presos provisórios), a que leva em conta o grau de ... ços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva ... a prisão fechada, servida de aparatos físicos ou materiais que lhes garantem segurança máxima ...
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Direitos da Personalidade
... tes aos seus caracteres essenciais: físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções ... presos o respeito à integridade ... física e ... do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo ...
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Economia do crime
... de trabalho e de melhor acesso à educação e à renda. 6 O Índice de Gini, indicador ... -mental, pois, assim como os modelos físicos são desenvolvidos em CNTP , os modelos ... reduzir a criminalidade (um estudo com presos mostrou que mesmo antes da Lei Brady apenas 1/5 ...
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Das penas
... no centro urbano, ausentes obstáculos físicos contra a fuga, possuir local próprio para cursos ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro ... pelo órgão competente do sistema de educação ... O condenado que cumpre pena em regime aberto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção apensada, se se tratar de autos físicos (bastando, nos feitos eletrônicos, a mera ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ... a saúde física e psicológica e a educação ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, ... estão dispostas diversas celas onde os presos devem permanecer. No centro deste anel, há uma ... membros do grupo; causar sérios danos físicos ou mentais aos seus membros; infligir ...
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Direito Humanos
... ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ... do ser humano, formado pelos elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais ... de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v ... TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO. PROTOCOLO. EXPEDIENTE FORENSE ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... Inviabilidade de prisões ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... profundamente de acordo com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, ... educação, religião), tudo somado com a sanção que o ... que inflige, de um lado, maus tratos físicos e psicológicos a um número sempre crescente de ...