educação informal formal e não formal
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ... - publicação na imprensa oficial de ato formal ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou à procura de emprego, ou ainda - sobretudo ... ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... em relação à situação de ocupação informal anterior; ... II - criar unidades imobiliárias ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações ... b) estimular o autocuidado e o cuidado informal; ... c) envolver a população nas ações de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica; ... informações e pesquisas sobre o mercado formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... formal (erro material) do v. acórdão, quando uso da ... 193) ... Todavia, a economia informal se alavanca a 64,6% e o nível de desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Marinha, Funasa, Caern, secretária de educação, recursos hídricos, sempre por meio de ... assessoria de imprensa é feita de maneira formal e informal nas empresas que trabalham com esse ... -
A política educacional do curso de direito e processo de avaliação do exame da OAB
O presente trabalho possui o objetivo de analisar a política educacional ofertada nos cursos de direito no Brasil, uma vez que existe um alto índice de reprovação no processo avaliativo do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, buscou-se entender que tipo de educação é aplicada no ensino jurídico superior, bem como sua metodologia, além de fazer um recorte sobre as políticas que...
... , buscou-se entender que tipo de educação é aplicada no ensino jurídico superior, bem ... 2 EDUCAÇÃO E SEUS TIPOS: FORMAL, NÃO FORMAL, INFORMAL ... A definição de ... -
Transexualidade e educação em direitos humanos: trajetórias e conquistas no Brasil
A transexualidade é uma realidade existente em nossa sociedade contemporânea e que ainda sofre com alta carga de preconceito por parte dos setores mais conservadores. Caracteriza-se pela oposição entre identidade de gênero e sexo biológico. Estudos recentes demonstram que a determinação da identidade sexual decorre de critério morfológico, enquanto que o papel do gênero se apresenta como expressão
... como a EDH, por meio da educação formal ou dos movimentos sociais (não-formal), pode ... do ponto de vista formal, não-formal ou informal, é uma importante via para que possamos atingir ... -
Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
... em função de três problemáticas (educação na Graduação em Direito voltada para formar ... – inovação – educação (formal, não-formal, informal), além de estar ... -
Anexo I
... todas as pessoas têm direito a uma educação, formação e aprendizagem ao longo da vida ... ção, da formação e da aprendizagem não formal na Europa. (9) Para responder à evolução da ... ção da aprendizagem não formal e informal e o Quadro Europeu de Qualificações ( 12 ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... públicos, principalmente na área da educação, mesmo antes do recebimento desse montante, mas ... economia formal, após a consumação do crime, em uma tentativa ... informal, com o fim de praticar infrações penais, cujas ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos ... ão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... e permanente da educao estadual, em carter formal e no formal; IV - acesso s Unidades de ... - por meio da educao formal, no formal e informal. 2 Os rgos executivos do SISEPRA ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de ... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira ...
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Função social da propriedade como base do direito ambiental e do desenvolvimento agrário
O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio...
... desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como processo profundamente dinâmico, ... ção ambiental do conjunto da sociedade, formal e informal, tornando-a instrumento de ... -
Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... ção continuada em educação ambiental, formal e não formal, dando condições para a atuação ... de educação formal, não formal e informal” (art. 3º do Estatuto), visando contribuir na ... -
Problematizações das tecnologias digitais na formação do professor de história no contexto amazônico
O presente artigo reflete sobre as possibilidades de formação de graduandos de licenciatura, pensando em diferentes usos das tecnologias digitais de informação e comunicação, elegendo como ponto de partida para essa problematização o trabalho docente em contextos diferenciados da Amazônia. Foi pautado em revisão bibliográfica que aborda discussões sobre tecnologias digitais da informação e da...
... Desse modo, a educação é o campo em que seu emprego pode ser difundido, ... indivíduo e sociedade, na educação formal, não formal e informal. Os atuais desaios ... -
Políticas públicas para o ensino médio: em análise a escola de tempo integral regular
O trabalho busca discutir a escola de tempo integral regular como proveniente das novas políticas para o ensino médio, considerando sua expansão no estado do Ceará. Utilizando como recurso metodológico a observação participante, a coleta de dados, a revisão bibliográfica e as entrevistas individuais, procura traçar as perspectivas assumidas pela escola de tempo integral no que concerne a sua funçã
... nova postura da escola pública e da educação média, simultaneamente, modificada pela forma ... integração dos componentes da educação formal, não formal e informal, que perpassa os valores ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
... aleatória e informal; h) desde os 7 anos de idade a reclamante se viu ... á ser reparado - impedir o acesso à educação; j) a ... demandante foi privada de ... da completa privação de instrução formal (não há indicação ... de que a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... da laicidade é a separação formal entre Igreja e Estado. E aqui há ... embasam o processo de alteração informal do texto da Constituição Federal. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ... ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Não, não, informal, de débitos e créditos. Juiz Federal:- E o que ...
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Acórdão nº 1.0009.14.001641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 205 E 208, VI, DA CR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR. ART. 3º, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº SEE Nº 2.442/13. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA...
... mdio regular noturno e impede o trabalho informal e clandestino dos estudantes, em prol da ... da necessidade de comprovao de vnculo formal de emprego como condio de acesso ao ensino mdio ...