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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193715520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0819371-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RILSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Adenauer Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, a Comissão Permanente" de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008392820214058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800839-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MOREIRA DANTAS ADVOGADO: Reginaldo Carvalho Da Costa Moreira Filho APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:...
... pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), durante o processo do aditamento de renovação referente ao ... ção, que dispõe sobre o FIES, é atribuição da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA) de cada entidade de ensino ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram ... progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Deficiência ... O termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... crédito facilitada numa sociedade em que não se investiu em educação para o consumo ... Por meio do método comparativo, demonstrar-se-á ... uma complexidade de relações jurídicas em decorrência da permanente construção do Direito ... As novas demandas de consumo surgem ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... 2º, que a promoção da educação ambiental deve ser um “componente essencial e permanente da educação nacional”, em todas as esferas e modalidades do processo educativo, em sua acepção formal e não formal (BRASIL, 1999) ... No ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a seguridade social, ... com alta incidência de falha mecânica ou ereção permanente, não tendo o autor encontrado 19 Supremo Tribunal Federal ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... para restringir o exercício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, expressamente ... competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... hipótese, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado ... potencial de sacrifício pessoal como decorrência da ... 215, caput, da ... CF), bem como a promoção e o incentivo à educação com base na ... liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, a ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e ... Resoluções Conama n ... biológica; ... XII - favorecer condições e promover a educação e ... interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação" fiscal”. Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ç\xC3" ... o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da fazenda federal, que ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 31 com clara ênfase às TICs como instrumento de promoção da educação em todo o mundo, não obstante, ambos não podem ser confundidos ... 194 ... “Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou enfraquece o ...
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Direito processual civil
... Importa ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... 7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » Enunciado. 7. (art. 85, § 18; ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... , com destaque às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Educação para Direitos Humanos, instituições do sistema de justiça nacional e ... Visual Visual Visual Motora Visual Motora Visual Limitação Permanente Permanente Permanente Permanente Permanente Permanente Permanente ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... O rol elucidativo que ... -lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; ... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Por isso, a busca da felicidade, como um paradigma permanente na hipermodernidade, passa sempre pelo ato de consumir ou de escolher os ... O movimento de educação financeira como postura a ser adotada tanto por quem concede o crédito ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -filiais, quando se observa a omissão quando dos deveres de educação, sustento, criação. Isto porque, tais deveres são vinculados aos ... original: Podría decirse que es la perturbación transitoria o permanente del equilibrio espiritual preexistente, de carácter patológico, ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... primeira forma está prevista há muito tempo no Plano de Desenvolvimento Institucional da URCA, porém ainda não foi efetivado de forma permanente", posto que só houve um edital em 2016 que ofertou bolsas de assistência estudantil para mães e pais de baixa renda que durou pouco tempo ... J\xC3" ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Coimbra: Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, 2006. Disponível em ... entidades privadas, por um lado, a oportunidade de explorar a educação como verdadeiro empreendimento mercantil, 512 Frederico Normanha Ribeiro ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... pelo Ministério da Saúde, inclui as pessoas com deficiência permanente entre os grupos populacionais que, embora não apresentem maior risco para ... ao casamento, ao divórcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de. O novo instituto da ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... ção do direito de família e a constitucionalização permanente, Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, v. 5, ... Gêneros não-binários: identidades, expressões e educação. Revista Reflexão e Ação, Santa Cruz do Sul, v. 24, n. 1, p. 7-25, ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Professor da graduação e professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da ESDHC (mestrado em Direito ... Convenção, é essencial e por isso recomenda “que haja uma educação para garantir que a leitura da paisagem atenda aos anseios sociais, a ser ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... educação religiosa, de acordo com suas próprias convicções. Dispõe, ... assim, ... Não se trata, portanto, de uma proibição absoluta e permanente de ... realização de atividades fisicamente presenciais. Não se trata ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... que corroboram para essa situação: poucas oportunidades de educação e treinamento profissional; poucos canais de informação sobre ... dos Recursos Humanos: Educação, Formação e Aprendizagem permanente orienta os Estados membros a “fomentar o acesso à educação, à ...