Educação pré-escolar
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, ... outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... I - educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social; ... II - condições para crescerem ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... educação ...
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL ... EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ... PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... XVI - os juros e ... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... e) o progresso quantitativo e qualitativo dos serviços de educação; ... f) o estímulo à educação e a justa distribuição de seus ... supletiva amplamente considerada, aí incluídas a educação pré-escolar, a educação de excepcionais e a pós-graduação ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - da ... pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, ... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de Ensino Médio; ... III - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ...
- DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Funcionamento das Habilitações em Orientação Educacional, Administração Escolar, para Exercicio Nas Escolar de 1 e 2 Graus, Magisterio para Educação Pre-escolar e Magisterio das Series Iniciais, do Curso de Pedagogia, das Faculdades Integradas de Dourados-ms.
- Decreto de 01/12/1993. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS HABILITAÇÕES EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PARA EXERCICIO NAS ESCOLAR DE 1 E 2 GRAUS, MAGISTERIO PARA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E MAGISTERIO DAS SERIES INICIAIS, DO CURSO DE PEDAGOGIA, DAS FACULDADES INTEGRADAS DE DOURADOS-MS.
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Decreto de 05/05/1995 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO MAGISTERIO EM EDUCAÇÃO PRE- ESCOLAR, DO CURSO DE PEDAGOGIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE JAHU, COM SEDE NA CIDADE DE JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 1995 ... Autoriza o funcionamento da habilitação Magistério em Educação Pré-Escolar, do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu, com sede na Cidade de Jaú, Estado de São Paulo ... O ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento da Habilitação Magisterio em Educação Pre- Escolar, do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Jahu, Com Sede Na Cidade de Jau, Estado de São Paulo.
... ... DECRETO DE 5 DE MAIO DE 1995 ... Autoriza o funcionamento da habilitação Magistério em Educação Pré-Escolar, do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jahu, com sede na Cidade de Jaú, Estado de São Paulo ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da ... b) educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o inciso I do § ... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de ...
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Processo Nº 27953/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Abril de 1997
Plano Municipal De Expansao Da Educacao Pre-escolar
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Processo Nº 25591/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Febrero de 1998
Plano Municipal De Expansao Da Educacao Pre-escolar
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Investimento em educação pré-escolar dá retorno à sociedade, afirma Nobel
Paulo Justus paulo.justus@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO. Cada R$ 1 investido em educação na idade pré-escolar pode trazer um retorno entre R$ 60 e R$ 300 para a sociedade quando a criança for adulta. Isso porque uma criança que tem o acompanhamento ad...
- Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer *portaria-sei nº 3724, de 01 de Novembro de 2023. Autoriza o Centro Educacional Início do Saber, para Ofertar Educação Infantil (pré-escolar) e Ensino Fundamental Anos Iniciais, Em Natal/rn. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições e Tend
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à ... urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento ... 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, treinamento, ...
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 165, de 02 de Fevereiro de 2024. Renova a Autorização Da Oferta Da Educação Infantil - Creche e Pré-escolar Ministrada Na Escola Municipal de Educação Infantil Jesus Menino, Na Cidade de Riacho de Santana/rn. O Secretário de Estado Da Educação, Da Cultura do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte,