Educação religiosa dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O ... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais ... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ... como tal aquele decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... para combater a discriminação religiosa" sofrida por crianças e adolescentes ... Respons\xC3" ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... de culto, será p restada aos presos e aos internados, permitindo-lhes a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO ... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... presos ... (art. 11 da Lei de Execuções Penais), nas ...
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Direitos individuais e coletivos
... expressão na prática de sua liberdade religiosa", dialogando com aqueles que compartilham de sua f\xC3" ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... (LEP), interceptar a correspondência dos presos , pois a inviolabilidade do sigilo de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dominantes (religião, ciência, educação etc.). Há uma relação de causalidade, ... estão dispostas diversas celas onde os presos devem permanecer. No centro deste anel, há uma ... Em síntese, a liberdade religiosa florescerá em meio às demais liberdades, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... a degradação das condições de vida dos presos submetidos aos trabalhos forçados deveria servir ... , com a família, com o trabalho, com a educação. Há séria dúvida, por tudo isso, sobre se ... o isolamento, o trabalho, a educação religiosa e moral e a classiicação do preso. Já no ...
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Presos voltam a receber visitas presenciais, mas uma vez por mês
Presos voltam a receber visitas presenciais, mas uma vez por mês
... As atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas dos detentos presos ... -
Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165%, diz CNMP
Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 165%, diz CNMP
... prisionais para um total de 722.950 presos. A situação mais preocupante é na região ... (LEP), a assistência à saúde e educação, além da jurídica, social e religiosa, é ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de cunho econômico e social, como educação e seguridade social. 15 ... A fase da ... , à liberdade de ir e vir, à liberdade religiosa, à propriedade e à igualdade perante a lei ... , a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, por ordens de seu coman-dante, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... bem como a promoção e o incentivo à educação com base na ... liberdade de aprender, ensinar e ... e não como dimensão filosófica ou religiosa, mas como ... dimensão jurídica - o direito de ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... -
Direito Constitucional
... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos ... pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do ...
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Visitas presenciais em penitenciárias federais serão retomadas gradualmente
Visitas presenciais em penitenciárias federais serão retomadas
... presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, o ... A portaria autoriza atividades de educação e de assistência religiosa aos presos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos ... ária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, ... ção de ex escravos da liberdade, mas presos nas masmorras do desemprego. O quadro era ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e ... III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta ... úde, educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a ... de acordo com as normas de boa educação civil e militar e com os bons costumes, de modo a ... b) aos perseguidos por crença religiosa ... Um vez concedido o asilo, o Comandante de ...
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Liberdade
... O fato é que os adolescentes foram presos e julgados por violação de uma lei local de ... vídeos com mensagem de intolerância religiosa do YouTube. Vejamos: "Religiosos/as do Candomblé ... , dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dão suporte à subsistência da ordem religiosa, v. g. , secretários, operadores de ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... declarada, têm apenas vida vegetativa presos a uma cama. São mortos vivos! Para muitas dessas ...
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Direito internacional público
... Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura ... Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal ... (c) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões, comprometidas com a componente religiosa da construção desses primeiros reinos, como ... século XIX, ao identificar, na débil educação do povo português, o maior obstáculo para a ... antimiguelistas se insurgem e são presos, exilados ou executados. Esta teria sido a maior ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... sistema prisional, havendo cerca de dois presos para cada vaga ... Diante deste cenário, é ... dos demais direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança, delineados no artigo 6º ... úde, jurídica, educacional, social e religiosa (artigo 11 da LEP), para o fim de orientar o ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos ... ) em razão de discriminação racial ou religiosa; ou (2) submeter alguém, sob sua guarda, poder ... , pelo Poder Público, para a condução de presos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou ...