educação sexual infantil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos ... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ...a) reduzir a mortalidade infantil;. b) assegurar a prestação de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ...ários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...EDUCAÇÃO INFANTIL...09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ... no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador a que se refere o ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador de uso a que se ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 12. O identificador a que se refere o ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: ...h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3"ção sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento ... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou. V - egressos ou vinculados a s de combate ao abuso e à exploração sexual. Parágrafo único. Os jovens a que se referem os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração ...íticas públicas de combate ao trabalho infantil" e ao trabalho análogo à escravidão;. XVI - est\xC3"...ção do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes;. VI - avaliar e ...
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Acordao N° 1623288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Abuso sexual cometido em ambiente escolar. Infante. Relato da vítima. Especial relevância. Conjunto probatório. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Custeio de tratamento psicoterápico. Necessidade. Recurso provido. 1. A questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a eventual...
...APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABUSO SEXUAL COMETIDO EM AMBIENTE ESCOLAR. . INFANTE. RELATO ... responsabilidade civil de centro de educação infantil de natureza privada pelos. danos morais ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um ... . educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à iolência sexual, de crianças e adolescentes de povos e ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e. VI – (VETADO). CAPÍTULO III. DA ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o ...
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A ideologia de gênero não tem embasamento científico
... maior perigo dessa ideologia está na educação infantil. uma criança na puberdade, ainda na ...1. gabriele Kuby. Revolução sexual global. . 2. sampel, edson luiz. Católico até ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Ideologia de gênero: visão totalitária que viola direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes
... de termos como “sexo” ou “diferença sexual”. o gênero sublinhava também o aspecto ... que a sexualidade dependeria da educação recebida e poderia diferir do sexo biológico. em ..., ao tratar da “etapa da educação Infantil”, prevê que “esse trabalho deve se pautar ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação e o Projovem Trabalhador pelo Ministério do ... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou. V - sejam egressos ou vinculados a ... de combate ao abuso e à exploração sexual. . Parágrafo único. Os jovens a que se ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação;. II - educação infantil;. III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... que visem ao respeito à diversidade de gênero e orientação sexual, ao enfrentamento da violência, ao desenvolvimento sustentável, à ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... pais (aí incluída a sua noção de educação sexual e de gênero) e a sexualidade do filho? . ...A sexualidade infantil é um estado que muitos de nós desconhecem e ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
...: i) tribos , delineadas pelo comércio sexual promíscuo; ii) família consanguínea (com ... intimidade, tutela ao corpo, acesso à educação infantil, acesso à cultura, acesso à ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ... abuso, a v iolência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Menino veste azul e menina veste rosa
Por volta de 2014, a "ideologia" ou "doutrinação" de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violê
...ênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violência doméstica e familiar ... trabalho é avaliar se e de que modo a educação sobre gênero se afina com as liberdades de ... por essa sociedade (abuso sexual infantil, homotransfobia etc.). . A segunda etapa do ...