educação sexual infantil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... ável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos ... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e comunitrios, com as escolas de educao infantil, ensino fundamental, ensino mdio e ensino tcnico, ... que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 ... no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração ... íticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; ... XVI - ... ção do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes; ... VI - avaliar e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ão ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; ... VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI; ou ... V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e explorao sexual ... Pargrafo nico. Os jovens a que se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3"ção sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ação imediata e abrangente que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas de ... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d'água, em alturas perigosas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador de uso a que ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ...
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Acordao N° 1623288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Abuso sexual cometido em ambiente escolar. Infante. Relato da vítima. Especial relevância. Conjunto probatório. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Custeio de tratamento psicoterápico. Necessidade. Recurso provido. 1. A questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a eventual...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABUSO SEXUAL COMETIDO EM AMBIENTE ESCOLAR ... INFANTE ... responsabilidade civil de centro de educação infantil de natureza privada pelos ... danos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um ... educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à iolência sexual, de crianças e adolescentes de povos e ... -
Portaria, PORTARIA Nº 039/2023 Institui, no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humano
... dos indicadores sociais, como saúde, educação, assistência social, violência sexual, trabalho ... infantil, produção legislativa, segurança, direitos ...
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Ideologia de gênero: visão totalitária que viola direitos constitucionais das crianças e dos adolescentes
... de termos como “sexo” ou “diferença sexual”. o gênero sublinhava também o aspecto ... que a sexualidade dependeria da educação recebida e poderia diferir do sexo biológico. em ... , ao tratar da “etapa da educação Infantil”, prevê que “esse trabalho deve se pautar ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... que visem ao respeito à diversidade de gênero e orientação sexual, ao enfrentamento da violência, ao desenvolvimento sustentável, à ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...