educação sexual na escola
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3"... negros, indígenas e alunos oriundos da escola" pública o acesso ao ensino superior nas institui\xC3"...II - orientação sexual, idioma ou religião;. III - opinião, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola" 1995 a 1998 - atendimento). 76. I - INTRODUÇÃO. 1. HISTÓRICO. A instala\xC3"... no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e ...
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DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
...Art. 1o Fica instituído, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, o Programa Saúde na Escola - PSE, com finalidade de ...XI - prevenção do uso de drogas;. XII - promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;. XIII - controle do tabagismo e outros fatores de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas:. a)Ampliar o acesso a ...
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Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3"..., orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer ... ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
...As Reclamações Constitucionais impugnaram decisões judicias, nas quais foram indeferidos pedidos de alunos de uma escola de BadenWurtenberg, que não desejavam participar da aula de educação sexual (SCHWABE, 2005, p. 505). . Na Alemanha, a educação sexual nas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ...ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3"... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a ... A autora ressaltou também que a Escola Paulista da Magistratura promoveu um ...
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Políticas públicas e educação sexual: percepções de profissionais da saúde e da educação
Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde integral voltadas à sexualidade na adolescência são preconizadas por diversas Políticas Públicas, no entanto, para o avanço de ações neste campo, desafios e limites têm sido investigados. Nesta pesquisa objetivou-se identificar, sob a ótica de profissionais inseridos em serviços públicos de Saúde e Educação, os avanços e desafios implicados nas...
...Afora tais posicionamentos críticos, de acordo com os princípios dos PCN, a escola tem como responsabilidade prezar pela saúde de seus alunos e, sobretudo, formar cidadãos conscientes, críticos e responsáveis, tanto em uma ... -
A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... violência física, moral, psicológica e sexual. Enquanto isso, discursos de ódio são ...24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1176. . 10 Ibidem , p. 1182. . . ...ção e os direitos de cidadania LGBT na escola (Série Cadernos da Diversidade). 2. ed. - Belo ... -
Homossexualidade: psicanálise, religião e educação
Este artigo tem como objetivo refletir sobre a homossexualidade. Destina-se a verificar os esforços da psicanálise clássica para entender e definir o fenômeno da homossexualidade, que para muitos até hoje ainda é cercado por mistério, e entender como o tema é tratado dentro das igrejas cristãs e da escola. O autor conclui que os esforços iniciais da psicanálise clássica para entender o fenômeno...
..., e entender como o tema é tratado dentro das igrejas cristãs e da escola. O autor conclui que os esforços iniciais da psicanálise clássica para ... que propõe a desnaturalização da sexualidade ao afirmar a norma sexual como um discurso socialmente construído, provavelmente com a função de ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... de matricular os seus filhos numa escola oficial, educá-los formalmente em casa? ... abuso, a v iolência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção ...
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Cenas de um projeto pedagógico sobre diversidade sexual, relações de gênero e direitos humanos
Este artigo se refere aos desafios enfrentados por uma escola pública ao propor um projeto pedagógico pautado pelas diretrizes do respeito aos direitos humanos da diversidade sexual. Para tanto, utiliza dados que expõe a dificuldade de se implementar um discurso de cidadania extensivo aos grupos associados ao segmento LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Nesse sentido, o...
... Claudio Roberto da Silva . Faculdade de Educação da USP E-mail: crsillva@uol.com.br . Resumo: Este artigo se refere aos esafios enfrentados por uma escola pública ao propor um projeto pedagógico pautado pelas diretrizes do ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação e o Projovem Trabalhador pelo Ministério do ... de combate ao abuso e à exploração sexual. . Parágrafo único. Os jovens a que se ... de alternância, entre períodos de tempo-escola e tempo-comunidade, conforme estabelecem o § 2o ...
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Polícia vai ouvir alunas que denunciaram assédio de professores em escola do Rio
RIO — A Polícia Civil quer ouvir as alunas do Instituto de Educação Carmela Dutra que acusam professores da instituição, em Madureira, na ona Norte do Rio, de praticarem assédio sexual contra as adolescentes na escola. O delegado titular da 29ª DP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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História das emoções, epistolografia e homossexualidades no Brasil: '(...)vocês falam pela minha garganta muda
Este artigo objetiva discutir a temática do assumir-se homossexual nas cartas de leitor presentes no jornal Lampião da Esquina (1978-1981), distribuído nacionalmente durante sua produção. Dentre os vários temas que constituíram essa documentação epistolar, elejo a preocupação com a visibilidade pela sua frequência tanto na seção, como nas demais matérias veiculadas no periódico. Portanto, escrevo
... aparecia como passivo na relação sexual, o que é penetrado, ocupando na cama, ou nos ... fala em aborto, necessidades sexuais, educação" sexual na escola e outros assuntos ‘apimentados\xE2"... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola. Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:. I - assistir o Ministro de ... que visem ao respeito à diversidade de gênero e orientação sexual, ao enfrentamento da violência, ao desenvolvimento sustentável, à ...
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VIOLÊNCIA NO NAMORO E NAS RELAÇÕES ÍNTIMAS ENTRE JOVENS: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PROBLEMA NO BRASIL
A violência no namoro e nas relações íntimas e afetivas entre jovens apresenta-se como um fenômeno relevante no Brasil, ainda que seus contornos não estejam propriamente definidos na literatura e nas políticas públicas brasileiras. O presente texto reúne dados empíricos sobre violência juvenil e representações sociais de adolescentes com o objetivo de subsidiar a análise do problema no Brasil....
...ísica, psicológica, moral, patrimonial e sexual como formas de violência doméstica e familiar ... – trabalho, família, política, educação etc. – são produtoras e reprodutoras de ...“A escola delimita espaços. Servindo-se de símbolos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Discussões de gênero e feminilidades na escola contemporânea
Diante dos avanços conseguidos pela atuação dos estudos e movimentos feministas e pelos estudos de gênero, deslocaram-se alguns entendimentos conservadores sobre ser mulher que possibilitaram a desconstrução de ideias limitantes em relação às subjetividades femininas. Na contemporaneidade constantemente se vê em pauta discussões sobre direitos das mulheres, desconstrução de estereótipos de gênero,
... ocupem espaços nos currículos escolares visando a uma educação para a equidade de gênero desde a infância. Deste modo, este artigo ... em ambas as técnicas discutiam temas como: educação sexual; concepção de papel de homem e de mulher na sociedade; educação de ... -
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do ... doméstico e nos espaços sociais, como a escola;. III – desenvolver e disponibilizar canais de ... contra o abuso e a exploração sexual on-line;. X – estimular a criação e o ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...ão ou subvenção de instituições de educação" infantil pelos serviços sociais autônomos;. II \xE2"...VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do ... ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ...