educação sexualidade
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062997-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E II, DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INCLUÍDOS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 22 DE 2018. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA DISCIPLINA DENOMINADA IDEOLOGIA DE GÊNERO, OU OUTRA DISCIPLINA QUE TENTE ORIENTAR A SEXUALIDADE DOS ALUNOS OU QUE TENTE EXTINGUIR O GÊNERO MASCULINO OU...
... REPRESENTANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE ... EDUCAÇÃO - SEPE ... REPRESENTADO: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ... GÊNERO, OU OUTRA DISCIPLINA QUE TENTE ORIENTAR ... A SEXUALIDADE DOS ALUNOS OU QUE TENTE ... EXTINGUIR O GÊNERO MASCULINO OU FEMININO COMO ... -
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... , a incapacidade absoluta afeta o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Guanambi - Editais
... , de forma que " não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Ibicaraí - Vara cível
... exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... negocial", não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Leis
... sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor ... § 2º Inexistindo dependentes ou suces-sores, os valores de ... induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... ção da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... ção da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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Direito Civil
... com o outro cônjuge, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação ... (Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Estão ... e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Gender and work: representations of femininities and masculinities in the view of women Brazilian executives.
... Louro, G. L. (1997). Genero, sexualidade e educacao: uma perspectiva pos-estruturalista. Petropolis: Vozes ...
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O Percurso Normativo do Reconhecimento dos Direitos Sexuais e Reprodutivos de Adolescentes
... O livre exercício da sexualidade e a autonomia reprodutiva, pautados na liberdade de escolha e no ... com o Ministério da Saúde, e com o apoio do Ministério da Educação, que envolveu 109.104 escolares do 9º ano do ensino fundamental (antiga 8 ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Este trabalho tem por objetivo demonstrar como o ordenamento jurídico brasileiro cuida de um segmento específico da sociedade: o portador de necessidade especial. Com uma abordagem histórica, quando era visto como um castigo divino, até os dias atuais, será demonstrado como ocorre a tutela e inclusão social, tendo em vista se tratar de ação afirmativa. Após o advento da Carta de 1988 e da Lei no.
... 93); Declaração de Salamanca de 1994 (traz a concepção de educação inclu-siva); Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – ... , não abranger direitos inerentes à integridade física, sexualidade, matrimônio, educação, saúde, trabalho e voto. Cuida-se de medida ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
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Acórdão Nº 08023038720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... provisória não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
O presente artigo analisa o contexto histórico de exclusão e marginalização protagonizado pelas pessoas com deficiência, apresentando os principais avanços normativos no plano internacional e nacional com o cunho de reverter tal realidade. Nesse sentido, destaca como principais marcos normativos a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada...
... ção de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ... -
A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... , resguardado o direito da pessoa ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... ", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... ", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Quem são as adolescentes em conflito com a lei? representações sociais de jovens universitários do curso de direito
A adolescência em conflito com a lei ainda é um tema pouco explorado pelo campo científico no que concerne a participação do feminino na criminalidade. Percebe-se que o sistema socioeducativo é composto predominantemente por adolescentes do sexo masculino, sendo assim, a maior parte das produções estão voltadas para este público. A partir disso, pretendeu-se conhecer e analisar as representações...
... O presente volume tem como título “ Gênero, sexualidade e Direito: entre violência e emancipação ” ... O II Congresso de ... educação jurídica, das práticas políticas, legislativas e judiciais dirigidas ... - Brasil vota com islâmicos sobre direitos sexuais
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Lei nº 13.146/15), sem afetar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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Ibicaraí - Vara cível
... ", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... a vida, o direito à habitação e a reabilitação, saúde, educação e trabalho, entre outros 20 ... Em que pese a Convenção houvesse ... , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à ...