Educacionais

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  • Acórdão nº REsp 1255433 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Maio de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-73.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. 2. CONTRATO DE TRABALHO. ESTÁGIO. NULIDADE. 3. JUSTA CAUSA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco...

    ...), a relação jurídica que o prende ao tomador de serviços não é, legalmente, considerada empregatícia, em virtude dos objetivos educacionais do pacto instituído. Esse vínculo sociojurídico foi pensado e regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação ...

  • Três grupos educacionais controlam 10% dos cursos de Direito do país

    Do total de 1.157 cursos de Direito do país, 121 deles são controlados por três grupos educacionais: Anhanguera, Estácio e Kroton. A informação esta presente em levantamento feito pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas que mapeou o e...

  • Acórdão nº 2007/0170819-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seçã

    ... no sentido de que os técnicos de farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia, e, uma vez inscritos, estão legalmente habilitados a exercer as atividades ...

  • Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho

    Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...

  • Modelos educacionais, tecnologia e diferentes formas de avaliação

    A especialista andrea ramal fala sobre temas relevantes e defende que a sala de aula seja um espaço democrático Roberta Calabre roberta.calabre@oglobo.com.br Legado. Andrea Ramal, doutora em educação, tem 20 livros publicados pedro teixeira Educaçã...

  • Acórdão nº 2010/0177294-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE GAE. SERVIDORES PÚBLICOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI N. 11.091/95. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei n. 11.091/05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado

    ...11.091⁄05 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pelo artigo 5º da Lei n. 10.302⁄01. 2. Contudo os efeitos da Lei Delegada 13⁄92 (norma que instituiu a GAE) somente seriam ...

  • Acórdão nº 2010/0068028-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINARES. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. MÉRITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), Anísio Teixeira, não tem legitimidade para integrar...

    ... ALEXANDRE GUEDES CIDADE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO :PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP INTERES. :UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). ...

  • Acórdão nº 2007/0204085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. NÃO PARTICIPAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DIRETOR DO INEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Consoante dicção do art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, compete às instituição de ensino o certificado de colação de grau e, bem assim, a expedição de diplomas. De igual forma, cabe ao Ministro da Educaç

    . RECURSO ESPECIAL Nº 982.481 - BA (2007/0204085-4). RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP PROCURADOR:JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA E OUTRO(S)RECORRIDO :MAIRA CARVALHO RIOS ADVOGADO:DENIVAL DAMASCENO CHAVES . ...

  • Acórdão nº 2007/0064899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ÁREA EDUCACIONAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577...

    ...Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.05. . 2. Incluem-se nesse rol as empresas que prestam serviços educacionais: REsp 699057/SE, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 06.06.2005; AgRg no Ag 723264/MG, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 12.05.2006. 3. ...

  • Acórdão nº 2008/0276653-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76. APLICABILIDADE NO CASO. COMÉRCIO DE DROGAS REALIZADO PRÓXIMO A ESCOLAS. INVERSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a droga era comercializada nas proximidades de estabelecimentos educacionais, é de rigor a imposição da majorante...

    ...VIA IMPRÓPRIA. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a droga era comercializada nas proximidades de estabelecimentos educacionais, é de rigor a imposição da majorante prevista na antiga Lei de Tóxicos (art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76). 2. Ademais, a via eleita é ...

  • Acórdão nº 2007/0151209-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    Direito Civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso Especial. Instituição de Ensino. Mensalidade Escolar. Cláusula Abusiva. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação...

    ... do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados. Agravo não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do ...

  • Acórdão nº 2007/0005628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEL VAGO. DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o...

    ...DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADO. . 1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, "o ...

  • DECRETO Nº 7176, DE 12 DE MAIO DE 2010. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America para Programas Educacionais e de Intercambio Cultural, Firmado em Brasilia, em 27 de Maio de 2008.
  • Licenciados e licenciadas em Ciências Sociais na UFSC: Experiências, sentidos e trajetórias

    Este artigo busca abordar e reconstruir trajetórias sociais, educacionais e acadêmicas de licenciados e licenciadas no curso de Ciências Sociais da UFSC, partindo de um material de 12 entrevistas em profundidade com egressos do curso durante os anos 2000. Primeiramente, abordamos as diferenças quanto à dinâmica de “escolha” da licenciatura em Ciências Sociais entre entrevistados de diferentes...

  • DECRETO Nº 7651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a ProgressÃo Funcional e a PromoÇÃo Dos Servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaÇÃo e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006.
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47400 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    DANO MORAL - ENCERRAMENTO DE CURSO NO FINAL DE 2003 - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da...

    ...educacionais, foi fixado o valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. ...

  • Acórdão nº 2004/0072732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE. INEP. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o...

    ...RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP PROCURADOR :RENATA ELISANDRA DE ARAÚJO E OUTRO(S)AGRAVADO:BIANCA REZENDE GIBBON OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO :DEMÓCRITO ...

  • Acórdão nº 2007/0049998-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por auxiliar de enfermagem em desfavor de Conselho de Classe que negou-lhe o registro profissional, fundado na suposta irregularidade do curso, ministrado "fora da local...

    ...és de seu específico órgão representativo - o Ministério da Educação - visando estabelecer a forma de se efetivar as diretrizes educacionais. Assim, sendo, não faz sentido algum arguir a invalidade do diploma expedido em favor das autoras em razão da conclusão do curso de Técnico em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1319558 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE...

    ... e legal de o Município oferecer educação à população, a decisão sobre a continuidade ou o encerramento das atividades educacionais prestadas pelas escolas municipais estaria no campo da discricionariedade administrativa. 3. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua...

    ...á responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep de todos os alunos habilitados à participação no Enade (§ 6º do art. 5º). A realização da avaliação do desempenho ...

  • Acórdão nº 2010/0106630-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE...

    ... e legal de o Município oferecer educação à população, a decisão sobre a continuidade ou o encerramento das atividades educacionais prestadas pelas escolas municipais estaria no campo da discricionariedade administrativa. 3. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2008/0251946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos...

    ...ência, ainda que haja Acordo Internacional anterior que possibilite o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. . 3. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...

  • Acórdão nº 2007/0156141-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRRF, IOF E PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência especial, que se funda na verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação...

    ...150, VI, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a imunidade de fundações educacionais, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. . . . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2007/0084884-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. É firme a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto aos...

    ... Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto aos Conselhos Regionais de Farmácia, e de que, uma vez inscritos, (b) estão legalmente habilitados a exercer as ...