Efeito constitutivo
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019 ... § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis ... ARTIGO 33 ... O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos ... ARTIGO 49 ... Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo ... ARTIGO 50 ... Todos os recursos previstos nesta ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus ... constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito" de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de preven\xC3" ... ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão ... constitutivo, com as seguintes indicações: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 332, 397 E 405 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 2....
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput ... ARTIGO 36 ... O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ... V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade ... ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007568-49.2018.4.04.7001),19-03-2021
AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor,...
... será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005135-30.2018.4.04.7015),19-03-2021
AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER CONSTITUTIVO DO ATO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS ATRELADOS À PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente a menor,...
... Com efeito, a legislação determina que as contribuições recolhidas pelo ... a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento. 2. Incidente de ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL IPTU PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a açã
... "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007400-11.2018.4.04.7013),30-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento de origem está em consonância com o...
... será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo ... § 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter ... ARTIGO 77 ... Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive ... da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob ... ção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao réu, quanto à existência de fato ...
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Acórdão nº 2014/0158773-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE
... fato constitutivo ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 20 ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... ARTIGO 64 ... Para efeito de reincidência: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ... § 2 A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... 1. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et ... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
... atividade ... 7. Com efeitoo como ... constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa ...