Efeito da constituição sobre a constituição anterior
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ... § 2° Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Aplicação à Justiça Militar ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento ... § 2º As ... serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o ... ísticas referentes ao ano imediatamente anterior", observado o seguinte cronograma: ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo ... cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao ... e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do documento de ... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I – subtítulo - ... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... efeito por amadores, devidamente autorizados, ... observado o disposto no § 2.do artigo anterior ... #Partes mantidas pelo Congresso ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser ... ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ... A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o ... a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as ... Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... , no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou ... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Código Penal
... 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... ARTIGO 64 ... Para efeito de reincidência: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nos §§ 1º a 3º do artigo anterior ... ARTIGO 4 ... Poderá participar ... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por ... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... anterior será ajustada nos respectivos convênios ou ... dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e ... do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ... fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente ...