Efeito da constituição sobre a constituição anterior
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os ... 10 ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput: ... I - o ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... o SNDC, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando ... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo ... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ... Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior ... Parágrafo único. (Revogado) ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, ... , do posto ou da graduação, para qualquer efeito ... Art. 8º Quando se tratar de autarquias e ... 14 da Lei nº 9.986, de 2000 ... Regras sobre regimento interno ... Art. 11. O regimento ... informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor ... Permuta entre ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e ... 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 ... § 1º Conferido efeito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ção da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação ... encerramento, de ofício, da matrícula anterior ... § 1º O registro do loteamento e do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... suas contribuições para a criação do efeito de sinergia e ficarão sujeitos à compensação ... do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informações, no caso de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... que renuncia à nacionalidade anterior; ... c) assumir o compromisso de bem cumprir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... permanente serão encaminhadas e levadas a efeito" pelo Procurador-Geral da República ou outro órg\xC3" ... , a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... todos os jovens que completam o nível anterior, como também para os jovens e adultos que não ... O efeito" sinergético de ações na área da saúde, nutri\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... , antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato ... às universidades federais para efeito de regulação, supervisão e avaliação, nos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ", a área fixada nos termos do inciso anterior; ... IV- "Minifúndio", o imóvel rural de área ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... § 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais ... § 1o Para efeito desta Medida Provisória, consideram-se dívidas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma ... anterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende: ... a) ... de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não incorporados, ficam sujeitos, ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de ... recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo ... ARTIGO 50 ... Todos os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ório das atividades desenvolvidas no ano anterior; ... VI - propor a instauração de processo ... procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de cada período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ... manutenção da estrutura remuneratória anterior ... Parágrafo único. A opção de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 91, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às ... receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 5º, ... II – poderá ser tornada sem efeito, por meio eletrônico, a qualquer momento, pelo ... privadas exercidas no ano-calendário anterior e, se for o caso, indicar o respectivo pedido de ...