Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 6. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de ... tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as ..., por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...§ 1º A nulidade...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo ... procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ..., reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos ...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...IV – decretação de falência ou de insolvência civil, ...
-
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 64. Para efeito de reincidência:. #Redação dada pela Lei nº ... ou acusado para posterior decretação de perda. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... área de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência ou de estado de ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
-
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
...NULIDADE . (CERCEAMENTO . DO . DIREITO . ...PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE . ..., malgrado o procedimento administrativo da Comissão de . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ...Art. 137. A decretação da perda e o cancelamento da autorização de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo. Art. 188. O procedimento que poderá ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ...III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, ... da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...III – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ... forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - os órgãos de apoio administrativo;. V - os estagiários. CAPÍTULO III Dos órgãos ...decretação de perda do cargo de membro vitalício do ... por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
-
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
...ADMINISTRATIVO. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ...nulidade...efeito", parece haver sérios . indícios de\xC2"...ência do STJ quanto à decretação da . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Com efeito, durante a etapa de elaboração da ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando ... requisitos objetivos· para decretação de prisões preventivas que consagrem sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por ... no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ... a regra que preside o recurso administrativo, escreve Hely Lopes Meirelles ser possível, na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
...Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por ... no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ... a regra que preside o recurso administrativo, escreve Hely Lopes Meirelles ser possível, na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
...Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por ... no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ... a regra que preside o recurso administrativo, escreve Hely Lopes Meirelles ser possível, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
...Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por ... no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ... a regra que preside o recurso administrativo, escreve. Hely Lopes Meirelles ser possível, na ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
Processo: RR - 622/2003-253-02-00.0 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( RR - 622/2003-253-02-00.0 , Relator Ministro: Alberto Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2008) Ementa: Processo: AIRR -
...Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por ... no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ... a regra que preside o recurso administrativo, escreve Hely Lopes Meirelles ser possível, na ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...nulidade do feito por violação ao contraditório e ampla ....09.0164) e cópia da reclamação levada a efeito pelo Requerente frente a Corregedoria. Geral de .../Vítima no bojo do processo administrativo (201705000035392 da. CGJ-GO, ev. 3, arq. 2, p. ... do crime, concluindo com o pleito de decretação da. nulidade por vício na citação do réu, ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.156384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O controle judicial do processo de cassação de mandato de Vereador circunscreve-se à verificação de conformidade dos atos praticados pela Câmara Municipal à norma legal que os rege, sendo...
... autos da Ação Anulatória de Ato administrativo ajuizada em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ... liminar que pretendia a declaração a nulidade do julgamento da cassação do mandato do autor, ...ção da inelegibilidade do Agravante, com efeito erga omnes. Ao final, pugna pelo provimento do curso, com a decretação da nulidade do ato administrativo. Ausente o ...