efeito devolutivo da apelação
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Da sentena caber apelao no efeito devolutivo ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Acórdão nº 2013/0342985-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CONCRETO. NÚMERO RAZOÁVEL DE AGENTES COM A LIBERDADE CERCEADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SUPLEMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELA
... DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO" ... DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO AMPLO. 1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que ...
... PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0219759-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 5o Da sentena cabe apelao apenas no efeito devolutivo ... #Redao dada pela Lei 10.931, ...
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Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...
... EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... I\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO" CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESS\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0216219-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. ... DEVOLUTIVO" DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS\xC2" ... 3. O efeito ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença er o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. ... DEVOLUTUM ... apelação encontra limites nas razões expostas ... -
Acórdão nº 2015/0100750-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DEVOLUTIVO ... APELAÇÃO. ... 1. O efeito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... I\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O efeito devolutivo da apelação...
... I - O efeito ... por ocasião do julgamento da apelação, uma vez que a ... -
Acórdão nº 2008/0058135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. No que se refere à apelação" interposta contra decisão do Tribunal do Júri, \xC3" ... Como o efeito devolutivo da apelação, nesses casos, é ...
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Acórdão nº 2015/0279233-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em reformatio in pejus. O efeito devolutivo da ...
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Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....
... QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO". ... TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE\xC2" ... efeito devolutivo da ... -
Acórdão nº 2016/0071280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em reformatio in pejus pois o efeito" devolutivo da apelação é ... amplo, e\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que "o efeito devolutivo da ...
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Acórdão nº 2016/0325501-5 de T5 - QUINTA TURMA
... instância, uma vez que "o efeito devolutivo ...
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Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. ... 2. O efeito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO...
... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROFUNDIDADE ... - Acórdão nº 2014/0334599-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE REFORMATIO IN PEJUS . APELAÇÃO ... que o efeito ...
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Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,
... Supremo Tribunal Federal, o efeito ... apreciar a apelação ...