efeito devolutivo do agravo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Da sentena caber apelao no efeito devolutivo ... #(Redao dada pela Lei n ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ...
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Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ... ATRIBUIR EFEITO ... limites do efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ça conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão nº 2016/0140933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... POSSIBILIDADE ... RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. VIABILIDADE. EXAME ... INDEVIDA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O efeito devolutivo próprio do recurso...
... /A - EM RECUPERAO JUDICIAL (LEADER) interpe agravo de instrumento contra a deciso (ordens 21 e 62) ue indeferiu efeito suspensivo para os embargos execuo ajuizada por ... Recebido o agravo apenas em seu efeito devolutivo (ordem 64). Em suas informaes, a Magistrada ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOQUE SE REFERE À REJEIÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA.POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELA FAZENDA PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DAORDEM PREFERENCIAL DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.235270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se na data da intimação que se pretende anular eram outros os patronos do recorrente, não se fala em nulidade da intimação. Reputa-se válida a intimação...
... TRANSIMO TRANSPORTADORA SIMO LTDA interpe agravo de instrumento contra a deciso (ordem 65), ... penhora ou constrio eventualmente levada a efeito, uma vez que no decorrer do feito foram tentadas ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se na data da intimação que se pretende anular eram outros os patronos do recorrente, não se fala em nulidade da intimação. Reputa-se válida a intimação...
... TRANSIMO TRANSPORTADORA SIMO LTDA interpe agravo de instrumento contra a deciso (ordem 65), ... penhora ou constrio eventualmente levada a efeito, uma vez que no decorrer do feito foram tentadas ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.
... ) V O T O Examina-se agravo de instrumento interposto por ADRIANO DA SILVA ... 13). Requer a atribuio de efeito suspensivo ao recurso, pois j foi designada ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.- O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior.
... ) V O T O Examina-se agravo de instrumento interposto por ADRIANO DA SILVA ... 13). Requer a atribuio de efeito suspensivo ao recurso, pois j foi designada ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUIZ MONOCRÁTICO- EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO- REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA - POSSIBILIDADE. - A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que tem eficácia de estabilizar as relações jurídicas, decorrendo de pronunciamento do Judiciário. -
... Ao final, requereu a atribuio de efeito suspensivo impugnao, com o imediato cancelamento ... O agravo de instrumento, como se sabe, tem efeito ... considerar, atualmente, que o efeito devolutivo decorre da interposio de qualquer recurso, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUIZ MONOCRÁTICO- EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO- REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA - POSSIBILIDADE. - A coisa julgada é garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, já que tem eficácia de estabilizar as relações jurídicas, decorrendo de pronunciamento do Judiciário. -
... Ao final, requereu a atribuio de efeito suspensivo impugnao, com o imediato cancelamento ... O agravo de instrumento, como se sabe, tem efeito ... considerar, atualmente, que o efeito devolutivo decorre da interposio de qualquer recurso, ... -
Acórdão nº 0002586-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0002586-39.2016.8.05.0000 ... PROFUNDIDADE DO ... EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - Considerando a...
... V O T O JADER JOS NEVES interpe agravo de instrumento contra a deciso (ordem 44) ... autorizadores para a atribuio de efeito suspensivo, motivo pelo qual, recebo-os sem o ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão Nº 1001567-79.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n.º 1001567-79.2022.8.01.0000 ... DECISÃO ... 1. O efeito devolutivo do agravo possui o condão de levar à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.117955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - CARRO RESERVA - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 - Se a seguradora confessa ter intermediado o negócio jurídico entre o...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO JOS GOMES ... O pedido de efeito suspensivo foi analisado e deferido (ordem 106) ... no presente recurso, diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento e sob pena de ... -
Acórdão Nº 5065327-26.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
Agravo de Instrumento N 5065327-26.2021.8.24.0000/SC ... qualquer outra matria, uma vez que o efeito devolutivo do agravo de instrumento est adstrito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESFECHO ACERTADO.Conforme estabelece o art. 290 do CPC, o não recolhimento das custas prévias importará no cancelamento da distribuição do feito, desfecho que não se reveste de mácula quando tomado...
... tempo e modo, contra a referida deciso, o agravo de instrumento por ela interposto foi recebido enas no efeito devolutivo, conforme registrado s f. 348-351. E, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143880-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Considerando que o efeito devolutivo do agravo de instrumento se restringe à matéria tratada na decisão recorrida, não há que se falar em exame de matérias que
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADIL ROSENDO DE ... Pugna, liminarmente, pela concesso de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196425-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. CONEXÃO. BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Constituição da República assegura o direito à...
... interpe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ... Recebi o agravo apenas em seu efeito devolutivo (doc. de ordem 142). A recorrente assevera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196425-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. CONEXÃO. BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Constituição da República assegura o direito à...
... interpe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ... Recebi o agravo apenas em seu efeito devolutivo (doc. de ordem 142). A recorrente assevera ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instân
... os presentes embargos, no lhes deferindo o efeito suspensivo, tendo em vista que no ficou ... os Embargos Execuo bem como do presente Agravo de Instrumento para verificar-se claramente que ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instân
... os presentes embargos, no lhes deferindo o efeito suspensivo, tendo em vista que no ficou ... os Embargos Execuo bem como do presente Agravo de Instrumento para verificar-se claramente que ... instrumento, como se sabe, tem efeito devolutivo, o que significa que a matria discutida deve ... -
Acórdão Nº 5059778-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO SANEADORA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE NÃO IMPORTOU CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO AOS AUTORES. ARBTRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO...
Agravo de Instrumento N 5059778-35.2021.8.24.0000/SC ... , o conhecimento do recurso, a concesso do efeito suspensivo e oprovimento do agravo de instrumento ... Recorde-se que o efeito devolutivo do agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou ...