efeito devolutivo e suspensivo
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias ... § 4o ... será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de depsito anterior sem produo de qualquer efeito dar prioridade ao depsito imediatamente ... a licena compulsria no ter efeito suspensivo ... ARTIGO 74 ... Salvo razes ... recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ... de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de ... ência Social têm efeito suspensivo e devolutivo ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, ...
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Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO ... de segurança possui efeito devolutivo, ... almente, ... eventual efeito ... suspensivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que ... que trata o § 5º não terá efeito suspensivo ... § 10. Apurada irregularidade recorrente ou ... do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo ... § ...
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Acórdão nº 2016/0211808-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de...
... ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. ... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... SUSPENSIVO ... INTERPOSTO. ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO ... á recebido apenas no seu efeito devolutivo, ...
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Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RECEBIDA NO EFEITO" DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ... ACÓRDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0024716-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a...
... CONCEDIDA. ... RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE ... PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...
... DUPLO EFEITO" À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... apenas o efeito devolutivo" ao recebimento dos recursos, poder\xC3" ... suspensivo" para evitar dano irreparável à \xC2" ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi recebida no duplo efeito, ... a quo atribui efeito suspensivo à Apelação do ... devolutivo ...
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Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO" SUSPENSIVO. ... CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE\xC2" ... , em regra, apenas no efeito devolutivo". ... 3. É cabível, excepcionalmente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO ... no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo ...
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Acórdão nº 2015/0177790-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ATENUAR A MEDIDA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Inexistindo dosimetria em aplicaç
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ... apenas o efeito devolutivo" ao recebimento dos recursos, poder\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0319788-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos
... NO EFEITO ... apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no ... efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito ... - As es em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas ...
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Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...
... RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO ... segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2008/0260510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÃÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC ... ção recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito suspensivo ao apelo, ...