efeito diferido da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40254/2002-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da ... Lei ...
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Acórdão Nº 0021242-81.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Mantida a decisão extintiva do feito, na forma do art. 5º, II, ...
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Acórdão Nº 0020395-79.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Mantida a decisão extintiva do feito, na forma do art. 5º, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-228/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: ( ... ) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-726/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Nº 0021764-45.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
... pela existência de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Aplcação do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 225-88.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5°,...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF ... -
Acórdão Nº 0020978-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... pela impetrante desafiam recurso apropriado, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12454/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000642-42.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-696/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Vide, a respeito, o teor dos óbices inscritos no art. 5º, II, ...
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Processo nº 0031203-19.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
... 723/2013, ... MUNICÍPIO ... ATRIBUINDO-SE EFEITO DIFERIDO ATÉ QUE SEJA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-14700-06.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445754-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEMORA NA OBTENÇÃO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO -...
... de clculo presumida, para o qual a Lei Tributria Local confere o efeito de exonerar o contribuinte do pagamento de eventual acrscimo no valor do ... recolhimento antecipado em favor dos cofres pblicos, com efeito diferido para o momento da efetivao do negcio jurdico. Devido , portanto, o ...