efeito diferido da lei

40434 resultados para efeito diferido da lei

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do -caput- do artigo 830 da CLT, o documento oferecido em cópia para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que, no momento em que apresentada a guia das custas processuais e o respectivo recolhimento, a patrona da agravante declarou a...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92,

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1008900-95.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1023700-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ...    Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não ...    III - as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas, segundo a natureza, os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000022-30.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM QUE RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A IMPETRANTE E A EXECUTADA PRINCIPAL. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ MANEJADOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJs 54 E 92...

    ... meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 2. No caso, o . mandado de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000550-75.2018.5.06.0000), 29-01-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O uso de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de medida específica prevista nas leis processuais, de modo a impedir a ilegalidade eventualmente apontada. É o que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009. No mesmo sentido a OJ n. 92, da SDI-2, do TST:

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Denego a segurança requerida. RELATÓRIO Vistos, etc. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004830-15.2020.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESEMBARGADOR RELATOR. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. ...

    ... por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. O Órgão . Especial do TST ...
  • Acordão nº (AGR)00084.2004.000.06.00.0 de Pleno, 13 de Mayo de 2004

    A decisão do juízo de execução, que não conhece de exceção de pré- executividade oferecida é de natureza interlocutória, mas não comporta mandado de segurança para impugná-la, em face do teor da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-II, TST, cabendo ao impetrante utilizar-se das vias ordinárias e do recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental improvido, mantendo-se

    ...-se das vias ordinárias e do recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental improvido, mantendo-se o indeferimento liminar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 299-98.2019.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. ATO ATACÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE MITIGAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

    ...áveis, desde que não exista recurso próprio, ainda que com efeito diferido. . . . . . No caso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-308740-57.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ARREMATANTE. NÃO CABIMENTO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELO QUAL FACULTOU-SE AO DEPOSITÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, RETIDO EM AÇÃO DA RECEITA FEDERAL, POR DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1206800-91.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
  • Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO AMAPÁ - TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ADVENTO DE LEI NOVA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO. 1) A aprovação, sanção e publicação da Lei Complementar Estadual nº 065, de 21.09.2010, inovando ao fixar sessenta anos como limite único de idade...

    ... agravado, no serviço militar ativo, pela concessão in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mérito, por seu ..., sendo a inativação do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdenciário, só irá produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
  • Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO AMAPÁ - TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ADVENTO DE LEI NOVA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO. 1) A aprovação, sanção e publicação da Lei Complementar Estadual nº 065, de 21.09.2010, inovando ao fixar sessenta anos como limite único de idade...

    ... agravado, no serviço militar ativo, pela concessão in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mérito, por seu ..., sendo a inativação do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdenciário, só irá produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
  • Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO AMAPÁ - TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ADVENTO DE LEI NOVA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO. 1) A aprovação, sanção e publicação da Lei Complementar Estadual nº 065, de 21.09.2010, inovando ao fixar sessenta anos como limite único de idade...

    ... agravado, no serviço militar ativo, pela concessão in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mérito, por seu ..., sendo a inativação do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdenciário, só irá produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
  • Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011

    ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO AMAPÁ - TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ADVENTO DE LEI NOVA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ATO. 1) A aprovação, sanção e publicação da Lei Complementar Estadual nº 065, de 21.09.2010, inovando ao fixar sessenta anos como limite único de idade...

    ... agravado, no serviço militar ativo, pela concessão in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mérito, por seu ..., sendo a inativação do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdenciário, só irá produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101002-05.2016.5.01.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000832-78.2016.5.02.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000090-19.2017.5.02.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
  • Em vigor Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
    ...efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no ... nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT