efeito diferido da lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 299-98.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DA ESPOSA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. ATO ATACÁVEL POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE MITIGAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... áveis, desde que não exista recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... No caso concreto, a inclusão de ... -
Acordão nº (AGR)00084.2004.000.06.00.0 de Pleno, 13 de Mayo de 2004
A decisão do juízo de execução, que não conhece de exceção de pré- executividade oferecida é de natureza interlocutória, mas não comporta mandado de segurança para impugná-la, em face do teor da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-II, TST, cabendo ao impetrante utilizar-se das vias ordinárias e do recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental improvido, mantendo-se
... -se das vias ordinárias e do recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental improvido, mantendo-se o indeferimento liminar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13191/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
... IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o requisito da urgência que ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. VI - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2221/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2007
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito" diferido-. Já a efetivação do depósito da multa cominada, como condiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1620/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2003
... 3. Se a parte pode valer-se de recurso, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840-45.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. VII ... - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305900-14.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-476800-40.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
... , ora agravado, no servio militar ativo, pela concesso in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mrito, por seu ... , sendo a inativao do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdencirio, s ir produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
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Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
... , ora agravado, no servio militar ativo, pela concesso in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mrito, por seu ... , sendo a inativao do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdencirio, s ir produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
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Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
... , ora agravado, no servio militar ativo, pela concesso in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mrito, por seu ... , sendo a inativao do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdencirio, s ir produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
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Acordao Nº 20177 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
... , ora agravado, no servio militar ativo, pela concesso in limine de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e, no mrito, por seu ... , sendo a inativao do servidor ato administrativo complexo com diferido efeito previdencirio, s ir produzir reflexos, inclusive financeiros, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101002-05.2016.5.01.0000) 17-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000832-78.2016.5.02.0000) 10-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-56/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
... PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO ... 1. O Agravo de Instrumento é o remédio jurídico adequado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000090-19.2017.5.02.0000) 10-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1255700-08.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no ... nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-532700-42.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Com essas colocações, apresenta-se com o descabimento do mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Com essas colocações, apresenta-se com o descabimento do mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10593-26.2016.5.03.0000) 19-06-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...