efeito diferido da lei
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ... a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; ... b) o deságio, em ...
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Acórdão Nº 0021437-03.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
... ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Igualmente, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal afirma ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Atribuição de valor a pedidos é matéria que desafia recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 537-37.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO REPUTADO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INTEMPESTIVIDADE . INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000758-25.2019.5.06.0000), 28-10-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da Orientação Jurisprudencial n.º
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Agravo Regimental a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-79.2018.5.06.0000), 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da Orientaç
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Agravo Regimental a que se nega provimento.RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000694-20.2016.5.06.0000), 07-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. É de ser improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu, liminarmente, a ação mandamental, denegando a segurança, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apontado ilegal, à vista do...
... ça, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apontado ilegal, à vista do disposto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000672-25.2017.5.06.0000), 17-10-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECLARAÇÃO PRETÉRITA DE INCABIMENTO POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. É de ser declarado improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a ação mandamental, denegando a segurança, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito...
... ça, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apontado como ilegal, à vista do disposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8667-06.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À IMPETRANTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança em que se discute a propriedade de bens imóveis penhorados e adjudicados na
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito ... diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000642-24.2016.5.06.0000), 24-01-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCABIMENTO RECURSO PRÓPRIO. É de ser declarado improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu, liminarmente, a ação mandamental, denegando a segurança, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apodado de ilegal, à...
... ça, por força da existência de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, apto a impugnar o ato apodado de ilegal, à vista do disposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5156-58.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 ... reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete ... à necessidade de verificar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000459-82.2018.5.06.0000), 18-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO. ARTIGOS 5º, II, e 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Orientação jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. Não há que se olvidar que essa regra vem sendo...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. " Orientação jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11722-95.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE AFIRMADA A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA , PORQUANTO JÁ INSTAURADO ANTERIORMENTE PARA FINS DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8569-84.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 132 A 1
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000350-34.2019.5.06.0000), 08-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". Agravo Regimental a que se nega provimento ... RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-45.2019.5.06.0000), 16-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança, com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". Agravo Regimental a que se nega provimento ... RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100348-76.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... efeito diferido ... ". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000496-80.2016.5.06.0000), 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO. ARTIGO. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Orientação jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. Não há que se olvidar que essa regra vem sendo flexibilizada, em...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. " Orientação jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. Não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 243-56.2021.5.19.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, mantendo
... impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, ... II). Por sua vez, a Orientação ... efeito diferido ... ". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20093-50.2020.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃOS NOS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS O AGRAVO DE PETIÇÃO E OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE , POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATOS JUDICIAIS ATACÁVEIS MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1160-72.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a súmula nº 267 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II - de decisão judicial ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".\" ... Portanto, não cabe mandado de segurança quando possível interposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001518-65.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 54 e 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. A Lei nº 12.016
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua ... vez, a Orientação ... próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de ... verificar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80534-81.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO EXEQUENDA AOS EMPREGADOS COMISSIONADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10112-07.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo da execução, em que indeferido o
... recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Tratando-se de ...