Efeito diferido da lei

40427 resultados para Efeito diferido da lei

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 966-75.2015.5.05.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da ação trabalhista nº 0267800-41.1990.5.0

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-81.2018.5.06.0301), 25-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA NA VARA. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou arregimentação do

    .... Com efeito, no Processo do Trabalho a competência territorial ( ratione loci ), como ... o direito subjetivo supostamente violado, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080350-62.2017.5.07.0000), 2018-05-31
    ...RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800252-96.2013.5.07.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo de primeira instância rejeitou a

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia a respeito da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001375-52.2014.5.02.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INDICANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA O ÓRGÃO DO TRT QUE O EXAMINOU. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. A ilegalidade apontada no mandado de segurança...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. No caso, o ordenamento processual trabalhista disponibiliza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001138-77.2021.5.06.0000), 24-01-2022

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução do...

    ... de agravo de petição, " mesmo requerido o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da Súmula nº 414, I, a eficácia imediata de ... petição vestibular, que " detém remédio jurídico com efeito diferido para atacar o ato impugnado " (fl. 05), sem que se possa cogitar de " ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, efeito retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no ...842 e ss). . 3. Da teoria do salário diferido . Para essa teoria a indenização seria parte do salário que não teria ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...319. LJESP, art. 20. . Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:. I - havendo pluralidade de réus, algum deles ...ém se verá ser no processo de execução de um modo geral, é diferido e incide pontualmente, sobre e à medida que questões vão surgindo. As ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000494-13.2016.5.06.0000), 20-09-2016

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental,...

    ...Entende que o manejo de embargos à execução com efeito suspensivo não teria o condão de suspender o bloqueio propriamente dito, ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022

    PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000315-06.2021.5.06.0000), 07-06-2021
    ... cassação do ato judicial vergastado não resultaria em nenhum efeito jurídico útil à impetrante, no processo de origem. . Aliás, a ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20213-56.2019.5.04.0541)

    RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. 1. A Lei nº 13.467/2017 promoveu notória alteração na disciplina legal da gratuidade da justiça dentro do sistema processual trabalhista. De acordo com a redação do art. 790, § 3º, da CLT...

    ... que a mera declaração, exige-se a comprovação". Com efeito, a alteração do vocábulo . constitui questão basilar na ... encargo probatório diferido em função do padrão salarial de cada jurisdicionado, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000231-83.2013.5.06.0000), 03-09-2013

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS.O mandamus é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada pela Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece em seu artigo 5º,...

    ...DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE ...ça em se tratando de decisão judicial, quando haja recurso com efeito suspensivo . O remédio heróico destina-se à proteção de direito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10660-78.2022.5.03.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. 1. Com relação aos benefícios da assistência judiciária, verifica-se que estes foram indeferidos nos autos por ocasião da análise do pedido liminar, não tendo sido objeto do agravo regimental interposto, de modo

    ... franqueiam ao executado inclusive a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo do ato . impugnado, nos termos do art. 919, § 1.º, do ... recurso, ainda que com efeito diferido (art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009 e OJ 92 da SDI-2 . do TST). ...
  • Acórdão Nº 0021008-02.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA . Não cabe Mandado de Segurança ao Órgão Especial contra despacho de Desembargador. Ato passível de revisão via Agravo Regimental à Turma .

    ... agravo interno/regimental, ao qual se pode inclusive atribuir efeito suspensivo, pela Turma ou pela própria autoridade agravada. Estabelece o ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". O artigo 10 da Lei nº. 12.016/2009 dispõe:. "A inicial será desde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000013-84.2015.5.06.0000), 10-02-2015

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. O mandamus é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada pela Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece em seu artigo 5º,...

    ...ÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE ...ça em se tratando de decisão judicial, quando haja recurso com efeito suspensivo. O remédio heróico destina-se à proteção de direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080488-29.2017.5.07.0000), 2018-05-31
    ...RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000130-46.2013.5.06.0000), 30-07-2013

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS.O mandamus é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada pela Lei nº. 12.016/2009, a qual estabelece em seu artigo 5º,...

    ...DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE ...ça em se tratando de decisão judicial, quando haja recurso com efeito suspensivo . O remédio heróico destina-se à proteção de direito ...
  • Acórdão Nº 0021861-79.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 da SDI-2/TST: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido .

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022

    PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

    ...O exercício do contraditório e da ampla defesa é apenas diferido para as fases seguintes à lavratura do auto de infração. . Como ...Não é senão para impedir esse efeito indesejado, que se deve fixar um prazo razoável, que permita aos réus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000053-61.2018.5.06.0000), 03-04-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INCABÍVEL. O ato judicial apontado como coator comporta impugnação, ainda que em momento posterior, pelas vias jurídicas previstas especificamente para o enfrentamento dos despachos que ponham em risco a boa ordem processual, quais sejam, recurso ordinário ou, ainda, correição parcial,...

    ... concedida a segurança pretendida, no sentido de tornar nulo e sem efeito os atos impugnados, para que sua assistente técnica possa participar do ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, em ...
  • Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001062-67.2022.5.00.0000)
    ... a petição inicial do mandado de segurança, tal recurso tem efeito meramente devolutivo, o que justifica o cabimento desta Correição ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.’ Assim, em razão dos fundamentos adotados e com lastro no artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000567-09.2021.5.06.0000), 02-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. Os agravantes não cuidaram de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução...

    ... do Impetrado, os recursos cabíveis na execução não possuem efeito suspensivo, e, desse modo o mandado de segurança previsto pela nossa ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, em ...

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