Efeito diferido da lei
2960 resultados para Efeito diferido da lei
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Classificação vLex
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O efeito devolutivo e outros efeitos
Com este trabalho, busca-se analisar a utilidade de se adotar uma classificação dos efeitos recursais que inclua, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a categoria do "efeito translativo", definido como o efeito que possibilita a transferência das questões de ordem pública para o conhecimento do juízo recursal. A partir da análise das lições de Machado Guimarães e Angelo...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055593-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Agosto de 2010
...PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIREITO LOCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DIFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe na via especial a revisão de aresto que ...Sim, pois o efeito prático, numa determinada dimensão, é o mesmo, ou seja, pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6650-65.2016.5.15.0000) 07-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 267
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". 2. O presente Mandado de Segurança tem por escopo impugnar a ...
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 408-59.2015.5.21.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-II DO TST. O ato inquinado ilícito consiste na decisão do Juízo da Vara do Trabalho de...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21276-61.2017.5.04.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS que...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
- Standards de prova no processo civil brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1078100-97.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO QUE PRONUNCIA A INVALIDADE DE ALIENAÇÃO PROCEDIDA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão nº 9101-005.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Setembro de 2020
...ídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando ...
- acórdão nº 1201-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
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Decisão da Presidência nº 1072300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2017
...Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. ...PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO APLICADO AOS CODENUNCIADOS AFASTADO POR ESTA ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
...Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, serão consideradas atividades de pesquisa e ... tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IR;. V - crédito de ...
- O tempo e o direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21436-86.2017.5.04.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS que...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21446-33.2017.5.04.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS que...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... direito civil da cessão de crédito na Justiça do Trabalho, seus efeitos sobre os respectivos processos trabalhistas e direito material do ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Idêntica interpretação também se verii ca na Súmula n. 267 do ...
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Decisão da Presidência nº 767417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Dezembro de 2016
... serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nelas previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se ...; e isso é possível, pois, para haver efeito embora diferido -, é preciso haver uma causa. Essa causa é o direito adquirido a ter ...
- A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
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Decisões Monocráticas nº 184872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2020
...Com efeito, o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso ...VIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
...Art. 5º Para efeito de aplicação dos instrumentos de que trata este Decreto, considera-se ... desenvolvimento tecnológico industrial, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, obtidos de fontes no Pais, para efeito de apuração do ...
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Decisões Monocráticas nº 170956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2019
... estabelecer o vínculo mínimo ou o efetivo nexo de causa e efeito entre a conduta e os crimes pelos quais irá responder o denunciado, com ...VIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a ...
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Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz...