Efeito diferido da lei

40427 resultados para Efeito diferido da lei

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-21.2016.5.21.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO COATOR. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. A ausência de intimação válida da sentença de embargos de declaração e, via de consequência, a reabertura do prazo recursal são questões que comportam discussão...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000153-16.2018.5.06.0000), 17-04-2018

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, ...
  • Decisões Monocráticas nº 33213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2014
    ...No presente Mandado de Segurança, identifico o pedido: ‘sustar o efeito da coisa julgada’, até que o ‘mérito do presente mandado de segurança ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Essa orientação encontra-se ecoada no artigo 5º, I, da Lei n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000061-72.2017.5.06.0000), 21-02-2017

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. A pretensão esgrimida não comporta resistência pela via do Mandado de Segurança, ante a existência de recurso próprio. Mantida, portanto, a decisão monocrática que denegou, liminarmente, a segurança postulada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

    ... de recurso, nem instrumento para, como regra, atribuir-se efeito suspensivo a recurso para o qual o sistema processual não previu aquele ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Vide, a respeito, o teor dos óbices inscritos no art. 5º, II, da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000117-70.2015.5.02.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão exarada em primeiro grau em sede de execução definitiva, na qual indeferido o requerimento de liberação de valores remanescentes ao Impetrante (exequente). 2. A Corte Regional...

    ...    I - . de ato do qual caiba recurso administrativo . com efeito suspensivo, independentemente . de caução; .     II - . de decisão ...recurso próprio, ainda que com efeito . diferido".     Nesse . mesmo sentido a Súmula 267 do E. STF:.     267 - . N\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...

    ...diferido, in casu devidamente respeitado. As defesas tiveram total. acesso a ...profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de. elementos contidos nos ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011603-20.2018.8.19.0007 (Cível), 05-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...

    ...sujeitam-se ao contraditório diferido", in casu devidamente respeitado. A. defesa teve total acesso a posteriori \xC3"...profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de. elementos contidos nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-46.2019.5.06.0000), 06-05-2019

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM FACE DO NÃO ACOLHIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO IMPETRANTE, E, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO IMPUGNADO POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO ADOTADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA  DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO...

    ... de recurso, nem instrumento para, como regra, atribuir-se efeito suspensivo a recurso para o qual o sistema processual não previu aquele ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.". Outrossim, dispõe o do artigo 10 da Lei n.º caput 12.016/2009 que a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10384-35.2019.5.18.0000)
    ... em recuperação judicial deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição, não sendo a . via processual ... por meio de recurso, ainda que com efeito diferido, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº . 12.016/2009, ...
  • Acórdão Nº 0021238-44.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO . Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na fase de execução, por desafiar a interposição de medida específica.

    ...A decisão agravada foi mantida, sendo recebido o recurso no efeito meramente devolutivo e determinada a notificação do litisconsorte (ID ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Incide ao caso o artigo 10 da Lei 12.016/2009: "A inicial será desde ...
  • Acórdão Nº 0022560-02.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 29-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora integrante de Turma deste Tribunal, pois o ato atacado desafia a interposição de Agravo Regimental, conforme disposto no art. 201, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Adoção da OJ 92 da SDI-2 do...

    ... monocrática é cabível recurso ao qual se pode inclusive atribuir efeito" suspensivo. Estabelece o 'caput', do artigo 1021 do CPC, que 'Contra decis\xC3"...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.'. Dispõe o artigo 10, da Lei 12.016/2009, 'A inicial será desde logo ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080330-37.2018.5.07.0000), 2018-06-11
    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"). No contexto, de se lembrar que o art. 10 da Lei nº ...
  • Acórdão Nº 5031476-87.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADA A NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. FEITO QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM ATENÇÃO...

    ...Irresignado, o agravante postula inicialmente a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que o valor expropriado seja ... intimada da constrição, pôde exercer, ainda que de modo diferido, o contraditório e a ampla defesa.  Assim, não se vislumbra qualquer ...
  • Acórdão Nº 0021234-70.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-08-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DESIGNA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. NÃO CABIMENTO. A decisão que determina/mantém a realização de audiência telepresencial é passível de impugnação por recurso próprio, sendo incabível, diante disto, a impetração de mandado de segurança. Precedentes desta SDI. Ratificação da decisão monocrática de extinção do feito sem resolução do mérito.

    ..., por desafiar a interposição de medida específica, ainda que com efeito diferido. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20669-14.2018.5.04.0000) 20-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS que determinou a exclusão de petição e de documentos anexados pelo reclamante, ora...

    ...O efeito suspensivo ao recurso também pode ser pleiteado ao tribunal, nos termos ...recurso próprio, ainda que com efeito . diferido. Agravo regimental a que se . nega provimento. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6122-89.2020.5.15.0000)
    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito . diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...Com efeito, estabelece o art. 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. ...Novos institutos, como o benefício proporcional diferido; a manutenção, ope legis, da qualidade de participante, o aporte ...
  • Acórdão Nº 0021528-59.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TÍPICA DE EXECUÇÃO. Hipótese que se discute a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado, matéria a ser enfrentada por meio de recurso adequado, pertinente à fase de execução do processo. A existência de medida adequada à insurgência manifestada impede o manejo da ação mandamental, na esteira da OJ nº 9

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A pretensão esbarra, ainda, no disposto no art. 5º, inciso ...
  • Acórdão nº 0010823-69.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020

    Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. Ato primeiro. Irrelevância. Não demonstração do prejuízo. Aceitação tácita superveniente. Nulidade não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Não incidência. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Minorante do §4º do art. 33 da

    ... especiais (Militar, Eleitoral, AP Originárias), deve ser diferido para o final, após a oitiva de todas as testemunhas (acusação e defesa) ... sua finalidade sem efetivo prejuízo às partes, não produzirá efeito nulificante. Na espécie, com muito mais razão não houve o vício ...
  • Acórdão Nº 0021661-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO . Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança por estar a demanda subjacente em fase de execução.

    ...A decisão agravada foi mantida, sendo o recurso recebido no efeito meramente devolutivo e determinada a intimação do litisconsorte (ID. ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Incide ao caso o artigo 10 da Lei 12.016/2009: "A inicial será desde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080091-33.2018.5.07.0000), 2018-06-28
    ... da medida em caso de aguardo de ulterior e hipotético apelo com efeito diferido. Indeferimento da inicial que se afasta. Agravo provido neste ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101056-30.2007.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. - Sem razão o recorrente. - Isso porque, não há que se falar em preclusão, quando ocorre uma modificação na situação de fato que justifique a renovação do pedido para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. - Na...

    ...contraditório ao recorrente. - Com efeito, não se vislumbra nenhum prejuízo ao seu direito de. defesa, que está ...doutrina convencionou denominar de contraditório diferido. - Logo, não há que se falar em ofensa à garantia constitucional da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000132-40.2018.5.06.0000), 03-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DE PLANO. Mantidos os fundamentos exarados na decisão monocrática, no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de remédio jurídico próprio, não se afigura possível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, ou como ação de natureza

    ... do mandamus contra " decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ", o certo é que se compreende essa disposição como ... na decisão, no caso, o Recurso ordinário, ainda que com efeito diferido. E isto ficou claro na decisão hostilizada, não podendo o mandado de ...
  • Acórdão Nº 0022511-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. I. A impetração de mandado de segurança sem a apresentação de documentação que, de plano, com certeza e segurança, seja capaz de demonstrar a situação fática sobre a qual assenta o direito que se alega violado torna inviável o processamento do writ .

    ... a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito" diferido. III. Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decis\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 136-21.2019.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ESPOSA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"

    ... que com efeito diferido". . . . . . . A ...

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