Efeito diferido da lei
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Com efeito, a teoria da desconsideração foi primeiramente difundida no ordenamento ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — aos quais se poderiam ... Nesse caso, a quantificação do valor ficará diferido para a fase de liquidação, por qualquer das modalidades previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000757-74.2018.5.06.0000), 08-04-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000419-03.2018.5.06.0000), 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... 4, que possui efeito vinculante, conforme art. 927, III, do CPC) há manifesto perigo de ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.' ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo 10 da ... -
Acórdão Nº 0022028-33.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
... Mantida a decisão agravada e recebido o agravo regimental no efeito meramente devolutivo, com base nos artigos 203 e 204 do Regimento Interno ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Destarte, incide, na espécie, o estatuído no inciso II do art. 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000510-59.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição -, é de...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Desse modo, considerando o que estabelece o caput do artigo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica ... Técnico de Contratos, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a ... 01 de dezembro de 2021 ... Nº 4073 - Nomear GUTEMBERG ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... subjetiva e às vezes particularíssima de pessoa , ela obtém o efeito de acentuar o caráter impessoal e despersonalizado com que encara e rege ... da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da ...
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Acórdão Nº 0021284-96.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 28-07-2021
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.", assim como o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-86.2019.5.07.0000), 2019-07-24
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Com efeito, não se deve confundir o livre debate público de ideias e ... a livre ... oportunidade de contraditório e ampla defesa, ainda que diferido ... 51. Por fim, em relação ao art. 8º do objeto atacado, o eminente ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Com efeito, tais tecnologias se alimentam de um combustível essencial: dados. É ... dispositivos da LGPD que não tiveram seu período de dormência diferido pela Lei 14.010/2020, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ...
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Acórdão Nº 0022879-04.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
... A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcionalíssima que ... ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido", sendo exatamente essa a hipótese do presente mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000505-76.2015.5.06.0000), 22-03-2016
DIREITO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE NULIDADE CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DE MANDADO DE MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. OJ 92 DA SDI-2/TST. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.Segurança denegada.
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... pelos agentes estatais ... Com efeito", os laudos de exame em material entorpecente, ... de fls. 31/32 e 34/37, n\xC3" ... diferido ou retardado (Lei nº 11.343/2006, art. 53, II; Lei nº ... 12.850/2013, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080439-80.2020.5.07.0000), 2020-09-24
... sobre os Embargos de Declaração por entender que, em razão do efeito devolutivo amplo do Recurso ordinário, todas as matérias poderão ser ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e ... por meio de medida processual própria, ainda que com efeito diferido". III - ... Nessa quadra, a recorrente postula a reforma do acórd\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020275-02.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Incabível mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, porquanto passível de revisão pela via dos recursos próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, se for o caso,...
... próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Destarte, indefiro, a petição inicial, com base no art. 5º, II, ... -
Acórdão Nº 0021939-05.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 03-12-2020
... 68a5dbd) ... Recebido o agravo regimental no efeito devolutivo (ID. ae901ac), e intimada a parte reclamante do processo ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Na expressa dicção do artigo 10 da Lei nº. 12.016/2009, "A inicial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9015-53.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE COMANDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO CONSTANTE NA SENTENÇA EXEQUENDA . ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO SUBJACENTE....
... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ... A ação mandamental não é sucedâneo de ... diferido ... Por esses motivos, DENEGO A SEGURANÇA sem exame de mérito, ... -
Acórdão Nº 0022953-24.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2021
... de reforma mediante recurso próprio, ainda que com " e a súmula efeito diferido. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial ...
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Livro II - Do processo de execução
... sede de execução e, assim, o contraditório, embora pontual e diferido, deve ser assegurado, mantendo-se a estrutura cooperatória e dialogal do ... -se três situações: (i) quando registralmente se produzir o efeito da presunção absoluta de conhecimento de terceiro sobre a demanda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000350-80.2014.5.07.0000), 2016-01-19
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.' ... Ante o exposto, indefiro a inicial com esteio no art. 10, ...
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Acórdão Nº 0021169-17.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Nesse sentido colaciono precedentes desta 1ª Seção de ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Art. 2º Para efeito deste Decreto entende-se por: ... I - patrocinador, a empresa ou o grupo ... para os institutos da portabilidade e do benefício proporcional diferido, garantidos aos participantes; ... e) estabelecer normas especiais para a ...