Efeito diferido da lei
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Acórdão Nº 0021764-45.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PENHORA BACENJUD. VALORES ORIGINADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Seção Especializada em Execução (SEEX) deste Tribunal tem competência para julgar agravos de petição, valendo lembrar que, quando os embargos questionam a própria validade da penhora, é desnecessária a garantia da execução. O entendimento atual desta SDI-1 é no sentido do não cabimento de...
... pela existência de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Aplcação do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 225-88.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5°,...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido . . . ". No mesmo sentido a Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0020978-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. A constatação de que as questões propostas pela impetrante desafiam recurso apropriado, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009), autorizam o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 10 do mesmo diploma legal.
... pela impetrante desafiam recurso apropriado, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SDI-2 do TST e art. 5º, II, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000642-42.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido . . . ". No mesmo sentido, sinaliza a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-726/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil...
...ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO . DIFERIDO". . QUESTÕES . RELEVANTES. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. OMISS\xC3"...ção de suspensão do CNPJ, procedimento de efeito exclusivamente . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12454/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OJ 88 DA SBDI-2. Mandado de Segurança atacando sentença que, julgando improcedente a Reclamação Trabalhista, alterou o valor da causa, majorando, via de conseqüência, as custas processuais. Cabível a interposição de Recurso Ordinário, após...
... suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ... -
Processo nº 0031203-19.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Representação por Inconstitucionalidade Julgada Procedente para Declarar a Inconstitucionalidade Dos Artigos 22 e 26 Da Tabela I, No Item que Cria 2 (dois) Cargos Em Comissão Na Procuradoria Jurídica, Todos Da Lei Nº 011/1997; Da Lei Nº 121/2001; Do Artigo 3º Da Lei Nº 236/2005; Do Item "assessor Jurídico Da Dívida Ativa" Constante Da Tabela Anexa Ao Artigo 15 Da...
...723/2013, . DO . MUNICÍPIO . DE . MACUCO, . ATRIBUINDO-SE EFEITO DIFERIDO ATÉ QUE SEJA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-696/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULAS NºS 214/TST E 267/STF. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que o despacho judicial...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Vide, a respeito, o teor dos óbices inscritos no art. 5º, II, ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (..) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445754-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DEMORA NA OBTENÇÃO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO -...
... cálculo presumida, para o qual a Lei Tributária Local confere o efeito de exonerar o contribuinte do pagamento de eventual acréscimo no valor do ... recolhimento antecipado em favor dos cofres públicos, com efeito diferido para o momento da efetivação do negócio jurídico. Devido é, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da investida; e. V - o valor ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., inclusive com observância do disposto no § 2o, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da ...diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-14700-06.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ... permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido . . . ". No mesmo sentido, sinaliza a ... -
Acórdão nº 71010363133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 12-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPLACAMENTO DE FORRO. DESABAMENTO DE GESSO DA SALA DE ESTAR. IMISSÃO NA POSSE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA BILATERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narram os autores que adquiriram um...
... antes do conserto, o que impediria inclusive o contraditório diferido. A opção pelo procedimento especial acarreta tal risco processual. . 6. Com efeito, o artigo 2° da lei 9.099/95 determina que a competência do JEC recai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...