Efeito diferido da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-726/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-72600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12454/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Dezembro de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OJ 88 DA SBDI-2. Mandado de Segurança atacando sentença que, julgando improcedente a Reclamação Trabalhista, alterou o valor da causa, majorando, via de conseqüência, as custas processuais. Cabível a interposição de Recurso Ordinário, após...
... suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-696/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Março de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULAS NºS 214/TST E 267/STF. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que o despacho judicial...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Vide, a respeito, o teor dos óbices inscritos no art. 5º, II, ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (..) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;. IV - o prazo ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...901 (Lei n° 3.470/58, art. 17). § 1° Para efeito de cálculo do imposto, na declaração de saída definitiva do País, os ...269;. II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 8. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:. I - participante, a pessoa física ...I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-14700-06.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Maio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...efeitos de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda ... III - as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas, segundo a natureza, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92,
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do -caput- do artigo 830 da CLT, o documento oferecido em cópia para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que, no momento em que apresentada a guia das custas processuais e o respectivo recolhimento, a patrona da agravante declarou a...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1008900-95.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1023700-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-308740-57.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ARREMATANTE. NÃO CABIMENTO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELO QUAL FACULTOU-SE AO DEPOSITÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, RETIDO EM AÇÃO DA RECEITA FEDERAL, POR DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junho de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1206800-91.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Junho de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido&qu
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...