Efeito diferido da lei

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  • Em vigor Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

    ...efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no ... nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. ...

  • DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.

    ...Art. 4º Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em contas de investimento e ativo diferido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000832-78.2016.5.02.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000090-19.2017.5.02.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10593-26.2016.5.03.0000) 19-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL TRANSFERIDO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA E CUMULAÇÃO INDEVIDA COM EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OJ' s NOS 92 E 54 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101002-05.2016.5.01.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.

    ... e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;. IV - amortização acelerada, mediante ... tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;. V - ...

  • Em vigor Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    ...§ 6° Para os efeitos fiscais, os resultados apurados no encerramento de cada período-base ... jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu efetivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32000-40.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS No 92 E 54 DO SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-88100-11.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEIN. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP.IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARAIMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.

    ...§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;. b) o deságio, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-31/2008-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. DECADÊNCIA - CONTAGEM - EFETIVO ATO COATOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127/SBDI-2/TST. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, -o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado-. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-38600-80.2007.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 2. No presente...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 2. No presente caso, com base no disposto no artigo 420, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-399600-25.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 2. No presente caso, ante a possível irregularidade cometida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-188700-74.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA IMPUGNAR O ATO COATOR. Esta Corte já firmou entendimento de que não cabe sandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção II da Seção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-21400-31.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. V - A convicção sobre o não-cabimento do mandado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-449/2006-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO - SÚMULA 33 DO TST. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO - DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 620-32.2015.5.12.0000) 02-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de autos em que o INSS formulou pedido de suspensão de decisão do Juízo da execução, por meio de petição inominada, que foi recebida como mandado de segurança pelo TRT da 12ª Região, tendo aquele Tribunal indeferido...

    ...efeito suspensivo. . Isso porque há recurso próprio da fase de execução do ...ça quando cabe recurso próprio com efeito suspensivo, ainda que diferido". . No caso, a decisão do juízo da execução já foi objeto de impugnaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1265100-07.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE EXECUTIVA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - A assertiva da recorrente de que não é responsável pelos débitos trabalhistas da executada exige dilação probatória, o que não se coaduna com o meio constitucional eleito, no qual é inviável o reexame aprofundado de provas e fatos. II - Além disso, existe instrumento...

    ...568, III, do CPC, cujo efeito suspensivo, pontilhado no § 1º do art. 739-A do CPC, dilucida o não ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. V - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.850/13. CONDUTA DELITUOSA DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANGE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 308-67.2015.5.08.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 417 DO TST. 1. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual idônea para a impugnação de decisões...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Ficam ressalvadas, contudo, as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-13191/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junho de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e...

    ...IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o requisito da urgência que ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. VI - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-09.2015.5.22.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...