Efeito diferido da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1008900-95.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1023700-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-308740-57.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1206800-91.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inclusive com observância do disposto no § 2o, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da ... diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32000-40.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não poderão ... permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido ... § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-88100-11.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-31/2008-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399600-25.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... 2. No presente caso, ante a possível irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-38600-80.2007.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito" diferido ... 2. No presente caso, com base no disposto no artigo 420, par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-188700-74.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção II da Seção ...
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Acórdão nº 71010363133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 12-07-2022
... antes do conserto, o que impediria inclusive o contraditório diferido. A opção pelo procedimento especial acarreta tal risco processual ... 6. Com efeito, o artigo 2° da lei 9.099/95 determina que a competência do JEC recai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-21400-31.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. V - A convicção sobre o não-cabimento do mandado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não ... III - as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas, segundo a natureza, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000022-30.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM QUE RECONHECIDA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A IMPETRANTE E A EXECUTADA PRINCIPAL. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ MANEJADOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJs 54 E 92...
... meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 2. No caso, o ... mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-449/2006-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2007
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da investida; e ... V - o ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000550-75.2018.5.06.0000), 29-01-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O uso de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de medida específica prevista nas leis processuais, de modo a impedir a ilegalidade eventualmente apontada. É o que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009. No mesmo sentido a OJ n. 92, da SDI-2, do TST:
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Denego a segurança requerida. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1265100-07.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 568, III, do CPC, cujo efeito suspensivo, pontilhado no § 1º do art. 739-A do CPC, dilucida o não ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. V - Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004830-15.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESEMBARGADOR RELATOR. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. ...
... por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. O Órgão ... Especial do ...