Efeito diferido da lei

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100120-09.2017.5.01.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2221/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA, EM SENTENÇA, PELA AUTORIDADE DITA COATORA E POSTERIORMENTE MAJORADA. PLEITOS DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DA CONDENAÇÃO, REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO OU DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito" diferido-. Já a efetivação do depósito da multa cominada, como condiç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-840-45.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar - não cabimento do mandado de segurança - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. VII. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305900-14.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO PELO TST. ATO JUDICIAL ATACADO MEDIANTE REMÉDIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-476800-40.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - Da argumentação expendida na inicial e no recurso ordinário, percebe-se que a pretensão mandamental dirige-se, em verdade, contra o ato omisso da Juíza da execução pelo qual,

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1620/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junho de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITO DA EMPRESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Ato hostilizado consistente na determinação, em execução definitiva, de penhora em créditos eventuais e futuros da Empresa junto ao SESC Pompéia até alcançar a importância reclamada. 2. A penhora de crédito futuro equivale, na verdade, à penhora em dinheiro e, segundo a jurisprudê

    ...3. Se a parte pode valer-se de recurso, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Dezembro de 2017

    ... de Política Fazendária – CONFAZ, aquele ato passará a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.     Há risco comprovado, após a ..., NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-56/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Maio de 2003

    REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÍVEL O MANDAMUS QUANDO A PARTE DISPÕE DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. 1. O Agravo de Instrumento é o remédio jurídico adequado para se insurgir contra os despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897, b, da CLT). 2. Se o ato impugnado pelo mandamus consiste em despacho que denegou...

    ...PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. 1. O Agravo de Instrumento é o remédio jurídico adequado para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1255700-08.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2/TST, consubstanciada na O.J. nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Idêntica...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-80.2015.5.01.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. FALÊNCIA DE DUAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM FACE DA...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia a respeito da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6477-41.2016.5.15.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES APREENDIDOS EM CONTA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRECLUSÃO PARA O QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a controvérsia que envolve ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5702-89.2017.5.15.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-27.2015.5.01.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC DE 1973. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão, exarada na vigência do CPC de 1973, na qual rejeitada exceção...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. In casu , a controvérsia que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-532700-42.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10046-25.2012.5.03.0000) 12-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009,

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. A controvérsia que envolve o alegado direito da Impetrante de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80259-86.2016.5.22.0000) 08-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE PAGUE A QUANTIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão de redirecionamento da execução contra o...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. In casu, a controvérsia que envolve a inclusão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Cumpre registrar que a decisão impugnada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no...

    ... poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Com essas colocações, apresenta-se com o descabimento do mandado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-542/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Cumpre registrar que a decisão impugnada desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Convém lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no...

    ... poderia lançar mão da proverbial cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em virtude de a medida pautar-se somente pelo ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Com essas colocações, apresenta-se com o descabimento do mandado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-730/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2

    ... lado, se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-279/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Setembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. Percebe-se facilmente que o acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2, no sentido de que não cabe mandado de segurança quando esgotadas as vias recursais disponíveis e operada a coisa julgada formal. Além disso, como bem...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, consoante Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Remessa ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 966-75.2015.5.05.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da ação trabalhista nº 0267800-41.1990.5.0

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1211300-64.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO. I - O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-160800/2004-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1608/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.-. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...