Efeito diferido da lei

40427 resultados para Efeito diferido da lei

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-449/2006-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO - SÚMULA 33 DO TST. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO - DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 227-46.2019.5.20.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de...

    ... com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação . imposta remete à necessidade de verificar, para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6011-71.2021.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela Executada contra decisão em que...

    ... retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e . Súmula 267 do STF). . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000532-43.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante na ação originária, no qual pretende...

    ... ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, o ato impugnado . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 131-14.2020.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DO LITISCONSORTE PASSIVO DA BASE DE CÁLCULO DA PARTILHA AJUSTADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-

    ... mesmo com efeito diferido, consoante demonstra a OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5052-66.2022.5.15.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, por entender configurada a decadência . 1.2....

    ... decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a . Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 849-74.2021.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DOS LIMITES DE EVENTUAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

    ...ATO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003142-52.2019.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO , AGRAVO DE PETIÇÃO, RECURSO DE REVISTA , AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕE

    ... decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a . Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002801-55.2021.5.02.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise da insurgência da parte no que concerne à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional mostra-se despicienda, observada a ampla ...

    ... judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a . Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002059-64.2020.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESEMBARGADORA RELATORA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de...

    ... meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. O Órgão . Especial do TST ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001346-95.2020.5.06.0000), 02-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Agravo Regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1265100-07.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE EXECUTIVA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - A assertiva da recorrente de que não é responsável pelos débitos trabalhistas da executada exige dilação probatória, o que não se coaduna com o meio constitucional eleito, no qual é inviável o reexame aprofundado de provas e fatos. II - Além disso, existe instrumento...

    ...568, III, do CPC, cujo efeito suspensivo, pontilhado no § 1º do art. 739-A do CPC, dilucida o não ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. V - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0020140-87.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Conforme o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Neste mesmo sentido, veja-se o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST, segundo a qual "n

    ...ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito" suspensivo. Neste mesmo sentido, veja-se o entendimento vertido na Orienta\xC3"...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Igualmente, a Súmula nº 267 do STF afirma que "não cabe mandado de ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ...Nova redação (mas com efeito diferido a 17.4.2016, enfatize-se) foi determinada para o art. 235-B, em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 620-32.2015.5.12.0000) 02-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de autos em que o INSS formulou pedido de suspensão de decisão do Juízo da execução, por meio de petição inominada, que foi recebida como mandado de segurança pelo TRT da 12ª Região, tendo aquele Tribunal indeferido...

    ...efeito suspensivo. . Isso porque há recurso próprio da fase de execução do ...ça quando cabe recurso próprio com efeito suspensivo, ainda que diferido". . No caso, a decisão do juízo da execução já foi objeto de impugnaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000243-19.2021.5.06.0000), 27-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, como é o caso da decisão que rejeita exceção de incompetência territorial. Noutras palavras, não se afigura possível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal ou ação de natureza impugnativa, quando por outra...

    ...ível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido , como é o caso da decisão que rejeita exceção de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 676-66.2021.5.08.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903, §1º DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA...

    ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido". . . . No mesmo sentido a Súmula nº 267 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1199-51.2021.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9

    ... decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a . Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-08.2016.5.06.0000), 02-08-2016

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas,

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão Nº 0020669-14.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-05-2018

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-13191/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e...

    ...IV - Irrelevante desfrute o recurso de efeito meramente devolutivo, pois não se vislumbra o requisito da urgência que ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. VI - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.850/13. CONDUTA DELITUOSA DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANGE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5771-19.2020.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS VINCULADAS AO SÓCIO. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO...

    ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido . . . ". No mesmo sentido, sinaliza a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6526-09.2021.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do...

    ... caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação . ... efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000070-34.2017.5.06.0000), 14-03-2017

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 62 DA SBDI-2 DO TST. Possuindo a parte, ao seu alcance, instrumento idôneo para corrigir o rumo do processo, naquilo que aponta como ilegal, incabível se afigura a presente ação de segurança, de...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . "Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Vistos etc. . ...

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