Efeito diferido da lei

• Consultor Jurídico

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

• A Constituição Balzaquiana

• Lei do Bem: Como alavancar a inovação com o uso de incentivos fiscais

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem como objetivo problematizar algumas questões relacionadas ao exercício do contraditório no caso da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403/11, buscando, sobretudo, analisar o papel da audiência de custódia nesse contexto, como um meio de garantir efetivamente esse direito.

• Lei do Bem: Como alavancar a inovação com o uso de incentivos fiscais

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE VENDA JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu na venda judicial de bem imóvel da impetrante realizada em audiência específica, cuja ata correspondeu ao próprio auto de venda. O ato judicial...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. A determinação de penhora de dinheiro em contas correntes da impetrante para garantia da execução previdenciária definitiva, se constitui em ato judicial passível de recurso...

• Recursos no novo código de processo civil. 3ª edição

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO VARIG. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA POR LIMINAR CONCEDIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A DEFESA DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO DO WRIT. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu na suspensão do processo de execução trabalhista em...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Segundo o entendimento perfilhado na Súmula nº 415, em razão do mandado de segurança demandar prova documental pré-constituída, é inaplicável o preceito inserto no artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documento indispensável. 2. Desse modo, ante a ausência da cópia da decisão...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento parcial da petição inicial, especificamente em relação à três reclamadas indicadas como tomadoras dos serviços, fundamento

• Revista de Direito Tributário

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o reconhecido caráter de norma geral em matéria processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicação das regras processuais do incidente em tela às hipóteses em que se autoriza o...

• Revista trabalhista. Direito e processo

A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO STF - NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. O ato impugnado no presente -writ-, que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela Impetrante nos autos da RT-27700-19.2005.5.05.00