Efeito diferido da lei
2960 resultados para Efeito diferido da lei
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Classificação vLex
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
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Resolução nº 1402-000.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julho de 2016
... meio de um lançamento a crédito na Conta Original (eliminando o efeito da despesa questionada nessa conta).O efeito dessas reclassificações no ..., despesas pré-operacionais podiam ser contabilizadas no ativo diferido da empresa, podendo ser amortizadas em prazo não inferior a cinco anos e ...
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Acórdão nº 3401-004.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Fevereiro de 2018
... uma das condições previstas em Lei para fruição do benefício.EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI ...
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O recurso de agravo de instrumento e o julgamento do tema n. 988 pelo STJ
Este artigo discorre sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza jurídica do rol legal de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tese de taxatividade mitigada do rol em análise, quando do julgamento do tema n. 988. Para tanto, faz-se...
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A decisão do tema repetitivo 988 do stj, a taxatividade mitigada do agravo de instrumento e os seus reflexos processuais
Este artigo tem o propósito de analisar a reformulação conceitual do agravo de instrumento pelo CPC/2015, a sua taxatividade e restrição de hipóteses na fase de conhecimento num primeiro momento e, posteriormente, como objeto do trabalho e problema de pesquisa analisar o julgamento do Tema Repetitivo 998 do STJ, a opção pela mitigação da taxatividade e os impactos processuais da escolha judicante
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Histórico dos mecanismos de apoio por meio dos incentivos fiscais
... e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;. IV Amortização acelerada, mediante ... tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;. V ...
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Decisão da Presidência nº 1048518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (..) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
- Acórdão nº 1401-003.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2019
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Decreto-Lei nº 1.733 de 20/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como acréscimo de custo dos bens do ativo imobilizado ou diferido para posterior amortização. § 2º A amortização prevista no ...§ 3º Para efeito de apurar a perda de capital na baixa de bem do ativo imobilizado, o valor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;. b) o deságio, em ...
- Acórdão nº 1401-003.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2019
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Liquidação de sentença: questões controvertidas e a colocação do tema no novo código de processo civil
O objetivo do presente estudo é demonstrar a conformação do instituto da liquidação de sentença no novo Código de Processo Civil. O tipo de pesquisa empregado é operatório, acompanhado de técnicas bibliográfica e documental, pautado em método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, como síntese geral, um estudo de aproveitamento na solução de problemas...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;. IV - o prazo ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Existe Ilícito Penal Tributário Decorrente da Guerra Fiscal?
A compreensão do conteúdo formal e material da Lei 8.137/90 revela que referido texto legislativo define duas espécies de crimes contra a ordem tributária, a saber: (i) os crimes praticados por particulares (artigos 1º e 2º) e (ii) os crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º)" "A declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais poderia retroagir para determinar a incidê
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Decisões Monocráticas nº 171911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2019
...VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NOVA PONDERAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ...POSSÍVEL, DESDE QUE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E COTEJADAS COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. ...
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Recursos em geral
...ção contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. (c) Caberá recurso em sentido estrito contra a ...O efeito iterativo (conhecido ainda como regressivo ou diferido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1438-05.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Março de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto em face da decisão interlocutória, por meio da qual não foi acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada pela impetrante. 2. É cediço que o Direito Processual do Trabalho...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, (grifos acrescidos). Aliás, se considerada a jurisprudência ...
- A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V - ...
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Decisão da Presidência nº 177112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2019
... de prova, como a interceptação telefônica, o contraditório é diferido e deverá ser realizado durante a ação penal, com amplas possibilidades ... do delatado afasta a eficácia da delação e, com isso, torna sem efeito os benefícios prometidos ao delator pelo Ministério Público. Em sentido ...
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Decisões Monocráticas nº 177112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2019
... de prova, como a interceptação telefônica, o contraditório é diferido e deverá ser realizado durante a ação penal, com amplas possibilidades ... do delatado afasta a eficácia da delação e, com isso, torna sem efeito os benefícios prometidos ao delator pelo Ministério Público. Em sentido ...
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Acórdão indexados nº RO-849/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 1999
...efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...Efeito diferido é a aplicação da lei velha a fatos futuros, mesmo após sua ...
- acórdão nº 1402-003.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 02 de Julho de 2019
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Escolhas Contábeis: reflexões para a pesquisa
Neste ensaio, é promovida uma discussão crítica a respeito das teorias e das principais obras que tratam do estudo das escolhas contábeis, com o objetivo de despertar provocações e reflexões para o desenvolvimento de pesquisas sobre esse tema. A literatura da área ofereceu contribuições ao longo dos anos, porém questões, como a existência de uma teoria consolidada das escolhas contábeis e os...