Efeito diferido da lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21519-29.2022.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N . º 92 DO...
... possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § ... 1.º, e 995, ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ", amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7742-05.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA IMPETRANTE E RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO UNIPESSOAL DO DESEMBARGADOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... " e que ... "não se concederá mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10046-25.2012.5.03.0000) 12-12-2017
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. A controvérsia que envolve o alegado direito da Impetrante de ...
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Acórdão Nº 0021823-04.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão Nº 0021500-96.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1006239-26.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a súmula nº 267 do ... -
Acórdão Nº 0020826-84.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004113420214058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800411-34.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e ... o pagamento de tais rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 16084-85.2015.5.16.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
... de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei ... 12.016/2009, OJ 92 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000811-63.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA...
... retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e ... Súmula 267 do STF). 4 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 671-58.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA
... com efeito diferido. Nesse sentido, ROT-102914-95.2020.5.01.0000, de Relatoria do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 808-85.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS ....
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22772-57.2019.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A CONTA PERICIAL SEM APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS E DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DESSA DECISÃO. ATOS JUDICIAIS ATACÁVEIS MEDIANTE REMÉDIO...
... sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ... (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de ... verificar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21621-22.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . I. Nos termos da orientação...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80065-30.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-80.2015.5.01.0000) 18-12-2018
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia a respeito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003574-03.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS, DOS RESPECTIVOS REFLEXOS E DE EVENTUAIS MULTAS . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação ... efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 178-68.2020.5.20.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’ (OJ ... 92 da SBDI-2/TST). Na oportunidade, destacou ... -
Acórdão Nº 0021833-43.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-11-2020
... ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito" suspensivo. Neste mesmo sentido, veja-se o entendimento vertido na Orienta\xC3" ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Igualmente, a Súmula nº 267 do STF afirma que "não cabe mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001030-82.2020.5.06.0000), 05-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança, com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000195-94.2020.5.06.0000), 11-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12463-27.2017.5.15.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no...
... Trata-se de juízo de admissibilidade diferido que abarca o exame dos pressupostos ... extrínsecos e ... "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... de efeito suspensivo ao vertente recurso ... 2 ... MULTA ... ainda que com efeito diferido ... II ... Na hipótese vertente, a magistrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000694-83.2017.5.06.0000), 07-11-2017
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.
... proferidas em sede de execução, quais sejam, embargos, dotados de efeito suspensivo, e agravo de petição, se fosse o caso. Em tais oportunidades ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, ...