efeito imediato da lei
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...ARTIGO 6. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ARTIGO 15. Vetado. ARTIGO 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor ...#Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023. I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a ... família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de ...ça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ...ções sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o ... a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 9. O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende:. a) Juntas de Serviço Militar, ... a apresentar-se à seleção, para a incorporação no ano imediato. § 3.Os dispensados de incorporação de que trata a letra c , desligados ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão ...Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ...§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 64. Para efeito de reincidência:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ... de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das ...ção do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto. ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar ...II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... da concessionária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores. § 2° A intervenção será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...a) para efeito" de enquadramento nas faixas de desconto para liquidação da operação at\xC3"...imediato prosseguimento da execução. #Incluído pela Lei nº 12.380, 2011. § 3o ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção do ato de sua nomeação, o interventor será investido, de imediato, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no " Diário " da ...ARTIGO 13. Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
... que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º. Parágrafo único. É assegurada, ... os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...§ 1º - Para efeito deste artigo o estabelecimento deverá ter local privativo, equipamento e ... ao estabelecido no § anterior, a análise deverá ser feita de imediato. § 8 - O prazo previsto no § 6º poderá ser prorrogado, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. ... março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do ... altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser ... de planos privados de assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é ...§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.". ARTIGO 7. Na determinação das bases de cálculo da Contribuição ...§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta ... como adesão a solução legal e implicará o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condições previstas em ...