Efeito imediato da lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-199/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-213/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20979-76.2017.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR
... 6º da LINDB dispõe que " ... A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão nº 2015/0107404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efeito. A regra, todavia, ... sentença, decidiu o MM. Juiz menorista por determinar o imediato cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-609800/1997-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-846/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6098/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Art. 10. O militar agregado fiará adido, para efeito de alterações, vencimentos e vantagens, à Diretoria do Pessoal ou à, ... definitivamente para o serviço, serão reformados no pôsto imediato ... Art. 34. Para os fins do previsto no presente Capítulo são ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... Art. 10. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e vencimentos, à Diretoria do Pessoal, órgão ... possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva. O parecer definitivo a adotar, no caso de ...
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Acórdão Nº 0020441-67.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... agentes comunitários de saúde previsto em lei federal, a qual tem efeito" imediato e geral (art. 6º da LICC) não tendo sua eficácia condicionada \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a ...
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Acórdão Nº 0000450-85.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-09-2014
... SUCESSÃO DE LEIS NO ... TEMPO. LEI ANTIGA E LEI NOVA. EFEITO IMEDIATO E EFEITO ... RETROATIVO. FATO PASSADO. APLICAÇÃO DA LEI ...
- Acórdão nº 79443 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
- Acórdão nº 79443 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-94.2017.5.06.0271), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REQUERIDOS PARA PAGAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-34.2017.5.06.0271), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REQUERIDOS PARA PAGAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001750-50.2016.5.06.0142), 25-06-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade competente deixará ... , acarretará a reserva da quota a que faria jus, sem direito ao imediato pagamento dos valores respectivos, até que ocorra a comprovação da ...
- Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-24.2016.5.06.0311), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTOS PARA PAGAMENTO PELO AUTOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040507920158060041), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0004050-79.2015.8.06.0041 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALVES ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JOZIMAR CARNEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA...
... efeito retroativo ao dia imediato a data que cessou o auxílio-doença (art. 43, ... -
Acórdão nº 2013/0299907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO ... RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos ...
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Acórdão nº 2114 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1954
COMPETÊNCIA. LEI NOVA. AS LEIS NOVAS SOBRE COMPETÊNCIA APLICAM-SE AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO SE HOUVER SIDO PROFERIDO UM JULGAMENTO SOBRE O FUNDO DA QUESTÃO, NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. E ESTA UMA EXCEÇÃO, GERALMENTE ADOTADA, A REGRA DO EFEITO IMEDIATO DA LEI.