Efeito imediato da lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido ... prejudicado poderá solicitar ao Tribunal, que suspenderá de imediato a programação, devendo em cinco dias julgar a questão em definitivo ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ausente ou não manifestar sua disposição de providenciar, de imediato, a flutuação ou recuperação da coisa ou bem, mediante operação de ... ância imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada ... § 7º ... imediato ... Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos criados por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios: ... a) para ... imediato ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... I – ... questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."(NR) ... "Art. 520 ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 3º Na hipótese de não realização do pagamento imediato pelo arrematante, o leiloeiro oficial ou o servidor designado, após ... á expressamente os atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - ostensivamente; e ... II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do ... e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado ... § 4º O transporte da arma ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... efeito, que quite integralmente ... a dívida pendente ... ão de busca e apreensão com o propósito imediato" de dar cumprimento aos ... termos do contrato, na medida\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ... Art. 87 O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Militar que lhe fôr ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para efeito de reinspeção ... § 3º Nos estabelecimentos citados nos § 1º e ... Art. 72. Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O efeito sinergético de ações na área da saúde, nutrição e educação está ... Será preciso, de imediato ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados ... de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo ... § 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do ... , da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito ... imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no ... artigo 6º da Lei de Introdução às ... -
Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da condenação, autorizando-se o início imediato do ... cumprimento da pena. ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ... § 2.Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de ... serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo ... ARTIGO 45 ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
... de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-611018/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...