Efeito imediato da lei
-
Acórdão nº 2014/0184672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA ... 267/STJ. ... Agravo regimental improvido, determinando-se o imediato recolhimento do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... ção responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as ... § 4º Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ... Art. 2º A ...
-
Acórdão nº 2016/0291173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... passou a admitir a possibilidade de imediato" início do cumprimento ... provisório da pena após \xC2" ... ário – assim como o recurso especial – desprovido de efeito ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... penal, na ausência de recursos com efeito" suspensivo, não viola o princípio da ... presunção\xC2" ... Agravo regimental não conhecido, determinando o imediato cumprimento da ...
-
Acórdão nº 2016/0050888-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITO" SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. ... 1. Admite-se a utilização\xC2" ... imediato recolhimento do réu para o início do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000328-87.2016.5.06.0191), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Consoante entendimento majoritário à época do ingresso da presente reclamatória, na Justiça do Trabalho eram devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, reafirmadas pela Súmula nº 219 do C. TST. Não se ajusta às previsões...
... Ressalta-se que, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-02.2017.5.06.0023), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. Há de se ter em mente que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-44.2017.5.06.0002), 29-10-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. Há de se ter em mente que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-52.2019.5.06.0413), 13-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando resguardados os atos consumados à época da lei anterior...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão nº 2016/0277386-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Embora determinado o imediato cumprimento da pena, com a expedição ... colegiado na origem - cujo efeito suspensivo impede, por ora, a expedição ...
-
Acórdão nº 2015/0123021-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ... Agravo regimental improvido, determinando-se o imediato cumprimento da ... pena imposta ao agravante. ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, ... para cumprimento imediato da medida de internação. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... á o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº 70.235, de 1972, ...
-
Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato ... aos processos pendentes, a partir de sua vigência. ... efeito ...
-
Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a ... partir de sua vigência. ... TR até a data estabelecida como marco da modulação do efeito ...
-
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ... PENALIDADE ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... 4. Embora determinado o imediato cumprimento da pena, com a expedição ... de declaração opostos pela defesa, cujo efeito ...
-
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... efeito" imediato de regular os atos a ele ... posteriores \xC2" ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Art. 9º Se for inviável financeiramente ao regime de origem desembolsar de imediato os valores apurados nos termos do art. 8º, os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, hipótese em que os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da ... Lei de Introdução às ... -
Acórdão nº 2012/0190617-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil do CJF ... 3. Com efeito ... imediato, a penhora das quotas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 6º DA LICC. Em regra, as leis em vigor terão efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a ...