Efeito imediato da lei
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no ... artigo 6º da Lei de Introdução às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no ... artigo 6º da Lei de Introdução às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da ... Lei de Introdução às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da ... Lei de Introdução às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... ?Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001529-56.2017.5.06.0005), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº.13.467/17. O entendimento majoritário à época do ajuizamento da reclamatória, na Justiça do Trabalho, era de que seriam devidos honorários apenas nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, reafirmadas pela Súmula nº 219 do C. TST, sendo indevidos honorários de sucumbência. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma...
... a partir de 11.11.2017 e a apesar da referida norma produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... § 1º - O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do "warrant" ... Este ... embargado em cinco dias cada um, julgará afinal com apelação sem efeito suspensivo ... Estes prazos serão improrrogáveis e fatais e correrão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... ARTIGO 7 ... Na determinação das bases de cálculo da ... § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-06.2014.5.06.0014), 23-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Ressalto que, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o...
... Ressalto que, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001265-63.2018.5.06.0018), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AFORADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando...
... de novembro de 2017 e, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão nº 2015/0105388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO ... incida de imediato" aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... configura ato lesivo de efeito único como crê o recorrente, mas omissão da ... econômica em seus proventos, não ajuíza de imediato ação judicial. É cediço ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-60.2021.5.06.0271), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando, ainda, as razões a seguir: DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. DO...
... a partir de 11.11.2017 e, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001660-18.2014.5.06.0011), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-09.2016.5.06.0005), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS PARA PAGAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.467/17 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/11/2017. Há de se destacar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor somente a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000732-88.2019.5.06.0012), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor a partir de 11/11/2017. Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando resguardados os atos consumados à época da lei anterior e...
... Com isso, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial ... em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples ...
-
Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A lei nova tem efeito" imediato e geral, de modo que atinge tanto os \xC2" ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato" ... 3. O Superior Tribunal de Justiça, utilizando o\xC2" ... penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera ...
-
Acórdão nº 2015/0077278-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. (2) REGRESSÃO AO REGIME FECHADO PARA A REALIZAÇÃO...
... REALIZAÇÃO DO EXAME. EFEITO IMEDIATO. FLAGRANTE ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do ... e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei ... de Introdução às ... -
Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...