Efeito imediato da lei

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  • Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXIGIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 420, PARÁGRAFO ÚNICO E 457, AMBOS DO CPP. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma,...

    ...efeito imediato da norma, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999

    DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632/98. PRAZO CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. 1. O elastecimento do prazo decadencial de dois para quatro anos, procedido pela Medida Provisória nº 1.632/98, não beneficia às pessoas jurídicas de direito público, quando na data de sua edição já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão indicada para a desconstituição. A lei nova

    ...A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
  • Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CAR&

    ...eminentemente  processual,  deve  ser  aplicada  de  imediato  aos  processos . pendentes, a partir de sua vigência. . ...TR até a data estabelecida como marco da modulação do efeito" prospectivo da ADI . 4.357/DF não deve prevalecer, porquanto tal\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ...Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos. Parágrafo ...§ 1º O portador é obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de força maior a seu endossante e a fazer menção do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1253/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2000

    DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. PRAZO CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. 1. O elastecimento do prazo decadencial de dois para quatro anos, procedido pela Medida Provisória nº 1.577/97, não beneficia às pessoas jurídicas de direito público, quando na data de sua edição já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão indicada para a desconstituição. A lei nova

    ...A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...
  • Acórdão nº 2014/0287467-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA EXECUTADO PROVISORIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSENTE A APARÊNCIA DO BOM DIREITO. 1. A atribuição de efeito

    ...  REGIMENTAL.  MEDIDA  CAUTELAR.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO" . SUSPENSIVO  A  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INSURGÊNCIA\xC2"...IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSENTE A APARÊNCIA DO BOM . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO INTERTEMPORAL 1. Hipótese em que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 1993, exaure-se em 1995 o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória. 2. Regra ampliativa do prazo para ajuizamento de ação rescisória por pessoa jurídica de direito público, de dois para quatro anos,...

    ... geral da irretroatividade das leis, segundo o qual as leis são de efeito imediato de modo a ser respeitada a decadência já consumada sob a égide ...
  • Acórdão nº 2015/0219114-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ATUALIZAÇÃO DO REPASSE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Pú

    ...imediato...efeito  de . obstaculizar a atividade pública. ...
  • Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
    ... e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino imediato que com êle se relacionar diretamente, para o que promoverá os acôrdos ...efeito de aplicação do regime de arrecadação instituído no presente ...
  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, . QUANDO BENÉFICO À PARTE A QUEM APROVEITARIA A . ...efeito...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10269-32.2021.5.03.0171)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de...

    ...6° da LINDB ("A Lei em vigor terá . efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10331-17.2021.5.03.0060)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de...

    ...6° da LINDB ("A Lei em vigor . terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
    ...    § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e do oferecimento da ...imediato a causa, ordenará que os autos lhe sejam conclusos para, no prazo de 5 ...
  • Acórdão Nº 0020852-17.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas para execução do seu trabalho, nos termos da Lei 12.997/2014, cumprindo que seja observada a regra geral do art. 6º, caput , da LINDB, pelo qual a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a

    ...6º, caput, da LINDB, pelo qual a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
  • nº 2003.70.00.001893-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS N.ºS 8.213/91 E 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A nova redação do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, dada pela Lei n.º 9.032/95, elevou o percentual da pensão por morte para 100% do salário - benefício. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP n.º 311725/AL). 2. Não há falar em retroação da...

    ...COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS N.ºS 8.213/91 E 9.032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A nova redação ...
  • Acórdão nº 2005/0144043-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 1.211, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. 1. O artigo 515, do Código de Processo Civil, restou modificado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que lhe inseriu o § 3º, segundo o qual: "Nos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. ... questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (cognominada "Teoria da Causa Madura"). 2. Entrementes, a ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ...º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito do presente Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são ... refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos estabelecimentos registrados, a saber:. 1 - "abrigo rústico", assim ...
  • Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., para publicação em diários ou periódicos, não produz efeito salvo convenção em contrário além do prazo de vinte dias, a contar de ...I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de ...
  • Acórdão nº 2015/0288021-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em Embargos Infringentes de Execução Fiscal de

    ...intempestivos,  de  modo  que  o  efeito"  imediato  da  preclusão . temporal é o trânsito em julgado\xC2"...
  • Acórdão nº HC 188197 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE DE DROGA. SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010/09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 520, INCISO VII DO CPC. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTETIVA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA...

    ...SENTENÇA QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. LEI N.º 12.010⁄09. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. ... teria, em regra, efeito apenas devolutivo, não havendo óbice ao imediato cumprimento da determinação jurisdicional. . II. Ressalva dos casos em ...
  • Acórdão nº 2006/0189361-8 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é omissa a decisão fundamentada em que a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao...

    ... julgada (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º), tem efeito imediato e geral, alcançando, não, os efeitos já realizados da ...
  • Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 478-72.2016.5.08.0010)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA GFIP E NÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. 1 - O recurso de...

    ... . . a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o . ...
  • Acórdão nº 2006/0183890-6 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão,...

    ... jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando, não os efeitos já realizados da relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999

    DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97. PRAZO CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. 1. O elastecimento do prazo decadencial de dois para quatro anos, procedido pela Medida Provisória nº 1.577/97, não beneficia às pessoas jurídicas de direito público, quando na data de sua edição já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão indicada para a desconstituição. A lei nova

    ...A lei nova tem efeito imediato apenas para as hipóteses em que o prazo decadencial estava em ...

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