efeito infringente no recurso de embargos de declaração

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DE REAJUSTES. FEVEREIRO DE 1995. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, considerou inexistir vínculo jurídico que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. Tratando-se de embargos de declaração com nítido caráter infringente aplica-se à espécie o princípio da fungibilidade recursal....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE O JUSTIFIQUE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE APLICÁVEL. - Acolhem-se embargos de declaração que apontam vício efetivamente existente no acórdão embargado. - Embargos declaratórios têm efeito infringente se, da correção do vício, surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (EDcl no REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO. 1. Hipótese em que se acolhem os Aclaratórios para sanar omissão referente ao dever de o Estado indenizar servidor militar por danos decorrentes de serviço. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para retificar que não foi objeto de cessão por terceiros o precatório que ela pretende compensar com débitos de ICMS, conforme constou no aresto embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO APLICÁVEL. - Acolhem-se embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. - Os embargos declaratórios só devem ter efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (EDcl no AgRg no REsp 473.107/MG, Rel....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO APLICÁVEL. - Acolhem-se embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. - Os embargos declaratórios só devem ter efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (EDcl no AgRg no REsp 473.107/MG, Rel....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se os créditos tributários objeto do presente recurso especial já estavam na condição de exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, o que exclui a compensação de ofício, cumpria ao contribuinte embargante trazer tal notícia aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO APLICÁVEL. - Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. - O efeito infringente dos embargos declaratórios só deve ser aplicado se, em conseqüência da correção dos vícios, surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (EDcl

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente – tão-só de forma reflexa –, o...

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTO - JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - FORMA DE EXECUÇÃO APLICÁVEL. 1. Os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos do julgado. Pretensão infringente afastada. 2. Cabíveis embargos de declaração quando restarem dúvidas plausíveis na execução de provimento judicial....

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS – NÃO-IDENTIDADE COM O ORIGINAL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE. 1. A inexistência de identidade entre a petição do recurso enviada via fax e o original protocolizado no Tribunal impede o seu conhecimento, por descumprimento do disposto nos arts. 2º, caput, e 4º, da Lei 9.800/99. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO RESP 1.003.955. RECURSO REPETITIVO. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobras são levados em consideração por força...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DOS VOTOS. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO COMO "RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO", QUANDO UM DOS VOTOS ERA NO SENTIDO DO PROVIMENTO, MAS COM RESSALVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. Constatado que o voto de um dos Ministros integrantes da Turma Julgadora, em verdade, não se ajustou à conclusão dos dois votos que o antecederam - inclusive o do Relator -,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. CONTRADIÇÃO SANADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1.Sanada a contradição apontada, deve o item "III" da ementa do acórdão recorrido constar da seguinte forma: III - Agravo regimental desprovido. 2.Inocorrência de omissão na decisão embargada. 3.A atribuição de efeito infringente aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. 1. Inviável, em sede de embargos de declaração, apreciação de matéria nova, não agitada anteriormente. 2. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO INFRINGENTE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO PARA RETRANSMISSÃO DE SINAIS VIA SATÉLITE. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1. Existentes os vícios apontados pelo embargante, merecem acolhimento os embargos de declaração. 2. Se, ao sanar a omissão existente no julgado embargado, o juiz se depara com solução incompatível com a que anteriormente havia dado ao processo, cabe-lhe dar efeito infringente ao recurso e alterar o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC – EFEITO INFRINGENTE – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO. 1. Inviável a reforma do julgado pela oposição de embargos de declaração, com nítido caráter infringente, quando inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC. 2. Acolhem-se os aclaratórios para corrigir erro material na autuação, que constou,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1989 - EQUÍVOCO CARACTERIZADO. 1. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado no tocante ao prazo prescricional e ao...