efeito infringente no recurso de embargos de declaração

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EXCLUSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Apesar de a referência à transcrição do relatório constar no próprio Agravo Regimental, trata-se, no recurso do ora embargante,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. MANIFESTO INTERESSE EM RECORRER. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL INVADIDO POR POSSEIROS, ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os segundos embargos de declaraçã

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Códig

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO QUANTO À...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALONGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTO À DECISÃO EMBARGADA. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração que alegam omissão e contradição quanto ao fato de o Tribunal de origem abordar expressamente a...