efeito infringente no recurso de embargos de declaração

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constatada contradição no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos declaratórios com efeito infringente para reformar o acórdão e conhecer do recurso especial. 2. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ELETROBRÁS. INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse de agir da empresa se faz presente porque não havia impedimento para que a demanda proposta antes da conversão dos créditos em ações já tutelasse o direito à correta conversão. 2. Tendo a propositura da presente demanda ocorrido em 2001, os valores recolhidos entre 1987 e

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. SUJEIÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A redistribuição da sucumbência deve levar em consideração o proveito econômico obtido pelas partes com a revisão dos encargos inseridos nos títulos de crédito que aparelham a execução,...

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste irregularidade sanável por meio dos embargos de declaração se o julgado manifesta-se clara e objetivamente, ainda que de forma sucinta, quanto à matéria submetida à apreciação. 2. Não se prestam os embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez ocorrendo visível contradição no decisum, os embargos servem ao intuito de sanar o vício apontado. E não só: se o vício é tal modo a inverter o entendimento anteriormente professado, mostra-se possível conferir-lhe efeito infringente de sorte a mudar a decisão do recurso especial....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AOS ARTS. 535, 458, II, E 333, I, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 186 E 927 DO CC. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas sã

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. ENUNCIADO SUMULAR 343/STF. AFASTAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seçã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para retificar que não foi objeto de cessão por terceiros o precatório que ela pretende compensar com débitos de ICMS, conforme constou no aresto embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PRESERVAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CBF - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS ESTABELECENDO DOIS CAMPEÕES PARA O CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE 1987 - DESOBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. 1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento.

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração servem para eliminar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - na decisão embargada. A falta de demonstração de qualquer desses...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO. SANEAMENTO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. 1. Impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca na hipótese dos autos, nos termos do caput do artigo 21 do CPC, respeitada o concessão da justiça gratuita, uma vez que os embargados decaíram de parte do pedido. 2. Embargos de declaração acolhidos com...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. OBSCURIDADE CONSTATADA. CORREÇÃO DO JULGADO. 1. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). 2. Os juros...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º DA LEI N. 12.016/2009. 1. O recurso ordinário interposto por Iguatur Agência de Viagens e Turismo Ltda (e-STJ fls. 427/438) objetivou atacar o acórdão proferido em sede de agravo regimental contra decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. SUPRIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À ADMISSIBILIDADE. MELHOR SOLUÇÃO. I - Acolhem-se embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. II - Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROVIDA. EXECUÇÃO DO JULGAMENTO PARA O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. AFERIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES APURADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TESE QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: REDISCUSSÃO DO JULGADO A PRETEXTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 535, I E II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de embargos de declaração opostos pela Companhia Vale do Rio...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS RURAIS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inviáveis os embargos de declaração se inexistem no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão. 2. Devidamente fundamentada a decisão quanto ao posicionamento adotado, não se prestam os embargos para deduzir mero pedido de efeito infringente. 3. Na espécie, o v. acórdão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA NA ORIGEM. 1. Hipótese em que a Corte local, embora provocada, não se manifestou acerca da necessária distinção entre o Dissídio Coletivo - referido na resposta da ré - e o Acordo Coletivo de Trabalho que determinou o reajuste salarial da categoria, firmado depois da data de apresentação de proposta. 2. Ofensa ao art. 535