efeito inominado recurso suspensivo
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Acórdão Nº 0002602-49.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
... Recurso Inominado n. 0002602-49.2017.8.24.0090 ... REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, II) EXISTÊNCIA DO DÉBITO, III) ...
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Acórdão Nº 0300086-36.2019.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
... Recurso Inominado n. 0300086-36.2019.8.24.0082 ... ÇÃO DA RECORRENTE: I) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; II) INEXISTÊNCIA DE DANO ...
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Acórdão Nº 0023231-42.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Autos nº. 0023231-42.2021.8.16.0182 ... Recurso Inominado Cível n° 0023231-42.2021.8.16.0182 ... 1. PRELIMINARMENTE ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – ... AFASTAMENTO (ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0004883-47.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2023
... Autos nº. 0004883-47.2020.8.16.0105 ... Recurso Inominado Cível n° 0004883-47.2020.8.16.0105 ... 1. PRELIMINARMENTE ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – ... AFASTADO (NOS ...
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Acordao N° 1366579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Banco. Recurso inominado. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Rejeitada. Contrarrazões. Conhecimento em parte. Contratação de seguro. Ausência de autorização. Repetição de indébido. Em dobro. Má-fé. Configurada. Devolução. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Concessão de efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo deve...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704231-77.2021.8.07.0016 ... RECURSO ... INOMINADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEITADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022005-76.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0022005-76.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELSON RIBEIRO POLICIAL INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039156-55.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0039156-55.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIO JORGE DE PAIVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195033-85.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195033-85.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALESSANDRA SOARES DE MENEZES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031440-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0031440-74.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DAVYISON RAMOS NETTO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049423-83.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0049423-83.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELZA DE ARAUJO GONÇALVES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115365-65.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115365-65.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO SERGIO DE SILOS MELLO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169378-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0169378-14.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033168-19.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033168-19.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TIAGO ALVES MIGUEL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291654-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0291654-81.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: KLEBER LINS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015611-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015611-53.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OSWALDO VALE PEREIRA FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263805-37.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0263805-37.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GEIS MORAES MOREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025238-81.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025238-81.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ASTRID GRACIA VON BLUCHER MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214804-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0214804-83.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169146-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 00169146-36.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OSWALDO VALE PEREIRA FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002242-89.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002242-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ GERALDO ALMEIDA DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do ... WLADIMIR HUNGRIA ... Classe : RECURSO INOMINADO ... WLADIMIR HUNGRIA:26918 Assinado em 09/11/2021 ... -
Acordao N° 1791293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Inovação quanto à causa de pedir. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido. Autuação e aplicação da penalidade de multa. Exigência de dupla notificação cumprida. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não desconstituída. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0724971-85.2023.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO ... INOVAÇÃO QUANTO ... -
Acordao N° 1791291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Inovação quanto à causa de pedir. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido. Autuação e aplicação da penalidade de multa. Exigência de dupla notificação cumprida. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não desconstituída. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0728220-44.2023.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO ... INOVAÇÃO QUANTO ... -
Decisão Monocrática N° 07031055520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou o pedido de nulidade de auto de infração, lavrado de acordo com o Decreto Distrital 41.913/2021 (descumprimento dos protocolos sanitários), improcedente. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado, consistente em suspender a cobrança da multa até a decisão final do recurso. Nos Juizados Especiais o recurso...
... -55.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: WILCK DE ALENCAR ... O recorrente postula a concesso de efeito suspensivo ao recurso inominado, consistente em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067310-83.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0067310-83.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO SEVERINO DOS SANTOS POLICIAL INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ...