efeito inominado recurso suspensivo
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Acórdão Nº 0302052-05.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA TRAZIDA NOS EMBARGOS QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE O SOBRESTAMENTO ALMEJADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E...
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Acórdão nº 50047356020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. RECURSO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDAS, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VOUCHERS FORNECIDOS PELA AGÊNCIA DE...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... a ré, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar dano ... -
Decisão Monocrática N° 07197116120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito improcedente. O autor-recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não...
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Acórdão Nº 0004123-72.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
... Recurso Inominado n ... 0004123-72.2014.8.24.0045, de ... TELEFONIA. CONCESSÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 0078149-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 0001030-49.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... Autos nº. 0001030-49.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0001030-49.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... quando da interposição de recurso inominado contra a sentença ... final, seja ela lançada ... judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e no recurso inominado o efeito ...
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Decisão monocrática Nº 0001032-82.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-04-2023
... Autos nº. 0001032-82.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0001032-82.2023.8.16.9000 AI ... Processual: ... DECISÃO QUE RECEBEU ... O RECURSO INOMINADO APENAS NO EFEITO ... DEVOLUTIVO. AGRAVO DE ... EVENTUAL CONCESSÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO ... QUE PODERÁ SER ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001667-50.2021.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0001667-50.2021.8.19.9000 Agravante: WAGNER FERREIRA PINHO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento objetivando concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado já interposto, com a manutenção dos efeitos da tutela provisória.
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Acórdão nº 1000842-28.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Há perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, quando, após o seu ajuizamento, o direito líquido e certo reivindicado torna-se integralmente assegurado, independentemente do julgamento meritório do writ. O Mandado de Segurança, que almeja afastar o efeito...
... de Segurança, que almeja afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Inominado, deve ... -
Relatório e Voto com número 5372831-53.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO COM EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. CUSTAS PELO IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... CABIMENTO DE RECURSO ... INOMINADO COM EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0002156-03.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-07-2023
... Autos nº. 0002156-03.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0002156-03.2023.8.16.9000 MS ... Classe ... DA SILVA, que recebeu o recurso inominado interposto apenas no efeito ... devolutivo ... de efeito suspensivo ao recurso inominado, diante da propositura de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002580-37.2018.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO Nº. 0002580-37.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NILSON SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sabe-se, a decisão que rejeita liminarmente exceção de pré-executiv
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 1001645-59.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-04-2021
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINARES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSORA – READAPTAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE APOIO PEDAGÓGICO – FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O MAGISTÉRIO – PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A FINALIDADE...
... Único: 1001645-59.2020.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Diárias e Outras ... -
Decisão Monocrática N° 07192153220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA....
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Acórdão nº 71010451821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE PELA INTERNET CANCELADA UNILATERALMENTE PELA VENDEDORA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA EM QUE FOI REALIZADA A COMPRA. ESTORNO DO PAGAMENTO QUE NÃO DESVINCULA O FORNECEDOR DA OFERTA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 30 DO CDC. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONVERTE EM...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE PELA ... cumprimento forçado da oferta. efeito suspensivo não atribuído. legitimidade da ... -
Acórdão Nº 0044938-32.2022.8.16.01820013748-85.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO. ELEMENTOS ...
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Acórdão Nº 0305141-09.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
... Recurso Inominado n. 0305141-09.2017.8.24.0091 ... SUSTENTA EM SUMA, I) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; II) ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ATO ...
- Processo nº 0000881-45.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
- Processo nº 0000935-11.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0000065-75.2019.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado ... 0000065-75.2019.8.24.0166 ... REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO; II) ... EXISTÊNCIA DO DÉBITO; III) ...
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Decisão monocrática Nº 0002259-44.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... Autos nº. 0002259-44.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0002259-44.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Inominado de ... sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059278-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059278-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SILVESTRE BASTOS DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Decisão Monocrática N° 07188434920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES...
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Decisão Monocrática N° 07114186820238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
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Decisão monocrática Nº 0004235-52.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... Autos nº. 0004235-52.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0004235-52.2023.8.16.9000 MS ... Classe ... Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso ... Impetrante(s): Neusa ... INOMINADO. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. MANDADO ...