efeito inominado recurso suspensivo

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDE QUE O RÉU REGISTRE FILHOS JUNTO AO CLUBE BRASILEIRO DE PASTOR ALEMÃO. ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. AUTORA POSSUÍA UMA CADELA DE RAÇA PASTOR ALEMÃO QUE CRUZOU COM MACHO QUE O RÉU LHE EMPRESTOU. O RÉU TERIA DIREITO A UM FILHOTE DA NINHADA E REGISTRARIA OS DEMAIS JUNTO CBPA. A PARTE RÉ ALEGA QUE DEIXOU DE REGISTRAR, POIS A AUTORA...

Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito à saúde. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Procedimento cirúrgico. Neoplasia maligna. Fixação de prazo para cumprimento da medida. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência para...

Trata-se de requerimento apresentado pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A para que seja deferido efeito suspensivo ao recurso inominado protocolado em 23/07/2019, com base nos artigos 995, § único e 1.012, § 3º do CPC. Alega, para tanto, que está impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, em razão de se tratar de plano de saúde...

Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Art. 43 da lei 9. 099/95. Recurso inominado. Efeito devolutivo. Regra. Efeito suspensivo. Exceção. Necessidade de comprovação de dano irreparável. Não comprovado nos autos. Cumprimento de sentença provisório sequer pleiteado. Agravo conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 da lei 9. 099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo,...

Vistos, etc. A parte agravante Radio e Televisão Record S. A, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3ª Juizado Especial Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado, nos autos pje 0713242-60.2021.8.07.0007, ID 39339809. Informou que os referidos autos foram remetidos para a Primeira Turma Recursal em 05/09/2022, e...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma - Processo: 0002520-98.2017.8.19.9000 - Impetrantes: Ricardo Ferreira Dos Santos e Carolina Bastos Andrade - Impetrado: Mais Uma Vez O I Juizado Especial Cível Regional Da Barra Da Tijuca Na Comarca Da Capital - Interessado: Cyrela Monza Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1 - a Impetração Deve Ser Conhecida e

Trata-se de petição cível formulado pela parte autora postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado interposto no PJe nº 0721729-55.2022.8.07.0016, com a consequente manutenção da tutela de urgência deferida por ocasião do agravo de instrumento nº 0700613-07.2022.8.07.9000, de forma a manter a redução da sua jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial, sem necessidade de...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Licença para cursar doutorado. Pedido de antecipação da tutela concedido no agravo. Sentença de mérito de improcedência superveniente. Nova antecipação  da tutela concedida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA EM QUE FOI ARBITRADA MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 30 DIAS. RECURSO INOMINADO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO SE TRATA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA INTEMPSETIVAMENTE.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. No caso, o recorrente não justificou o pedido para se dar efeito suspensivo ao recurso inominado não ficando clara a afirmação de dano irreparável capaz de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em face de decisão proferida nos autos do processo 0704322-22.2020.8.07.0011, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, que não recebeu o recurso inominado interposto em razão da deserção recursal. A parte agravante narra que comprovou o recolhimento integral e tempestivo das custas de...

Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Instagram. Conta invadida por terceiros para aplicação de golpes. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Ausência de solução administrativa. Indiferença do provedor. Dano moral configurado. Propriedade do quantum. Indicação de e-mail seguro por parte do usuário. Razoabilidade. Recurso provido nesse ponto.

Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Relação contratual não demonstrada. Embargos de divergência 600. 663-rs. Superação da tese que exigia prova do elemento volitivo. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Dano moral configurado. Quantum mantido. 1. No âmbito dos...

Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Relação contratual não demonstrada. Dano moral configurado. Quantum mantido. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009537-54.2021.8.16.0069 Recurso: 0009537-54.2021.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): GEORGE EMERSON DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado, diante

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE TROCA DE PRODUTO COM VÍCIO EM GARANTIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A TROCA DO APARELHO TELEVISOR POR UM IGUAL OU SIMILAR E DEFERINDO INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA RÉ. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO INOMINADO NEGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ILEGITIMIDADE...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001674-89.2022.8.16.9000 Recurso: 0001674-89.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (RG: 107802606 SSP/PR e CPF /CNPJ: 068.893.789-62) Rua Anneliese Gellert Krigsner, 3074 bloco 02, AP 41 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA. OMISSÃO SANADA. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027233-88.2023.8.16.0019 [0022781-69.2022.8.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002041-16.2022.8.16.9000 Recurso: 0002041-16.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 224 - centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010- 000 Impetrado(s): Juiz de Direito...

Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0196882-92.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALTER SANTANA DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0281282-39.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REGINA CELIA ANA DA SILVA CERQUEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0208243-09.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSE JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0122056-95.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AURÉLIO GALHARDO JÚNIOR MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0153886-79.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IZABELA CRISTINA DE SOUSA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....