efeito meramente devolutivo

31279 resultados para efeito meramente devolutivo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ...§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do ... interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, ...

  • Em vigor Lei do Habeas Data

    ... Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo. ARTIGO 16. Quando o habeas data for ...

  • Acórdão nº 2007/0269615-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. LEGALIDADE DA PRISÃO. SÚMULA 267/STJ. Não caracteriza constrangimento ilegal ou violação ao princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão após o julgamento de apelação criminal, pois o recurso especial possui apenas efeito devolutivo, ressalvado o entendimento do Relator. Ordem denegada. (HC 94.557/SP, Rel....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. LEGALIDADE DA PRISÃO. SÚMULA 267/STJ. 1. ...

  • Acórdão nº 2007/0021935-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recurso ordinário em mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo. Todavia, conforme pacífico entendimento desta Corte, o efeito suspensivo pode ser conferido, excepcionalmente, por meio de...

    ...EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.218406-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo" (Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça).

    ...: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. "A apelação interposta contra sentença ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.281775-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

    ...RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. . Consoante o art. 58, inciso V, da Lei nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.260831-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença que procede à revisão dos alimentos para exonerar, majorar ou reduzir a obrigação nesta última arbitrada, desafia apelação dotada de efeito meramente devolutivo. 2. Recurso desprovido.

    ... - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença que ...

  • Acórdão nº 1.0016.10.008345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo" (Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça).

    ... - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. "A apelação interposta contra sentença ...

  • Acórdão nº 2003/0167046-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7-STJ. MULTA APLICADA AOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENSÃO PROVISÓRIA. ... que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II. O pedido de pensionamento formulado nessa ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.032258-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento.

    ... - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o ...

  • Acórdão nº 2008/0081189-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU À INSTRUÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. PRISÃO DETERMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA....

    ...INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

  • Acórdão nº 0067495-47.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA: EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. DA LEI Nº 1.533/51, ATUAL ART. 14 DA LEI Nº 12.016/2009. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso de apelação interposto contra...

    ... de Segurança nº 0023578-24.2010.4.01.3800 apenas em seu efeito devolutivo (fl. 11). 2. Inconformada, a agravante afirma que o ... CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA: EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51, ATUAL ART. 14 DA LEI Nº ...

  • Acórdão nº 0067495-47.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA: EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. DA LEI Nº 1.533/51, ATUAL ART. 14 DA LEI Nº 12.016/2009. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso de apelação interposto contra...

    ... de Segurança nº 0023578-24.2010.4.01.3800 apenas em seu efeito devolutivo (fl. 11). 2. Inconformada, a agravante afirma que o ... CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA: EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51, ATUAL ART. 14 DA LEI Nº ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...

  • Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A DECISÃO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (9) O recurso de apelação interposto de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada será recebido tão-somente no efeito devolutivo (a

    ...�o que recebeu o recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo. Inconformado, o INSS defende a reforma do decisum, ... que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo 520, VII, do ...