efeito meramente devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-75.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 DA CLT. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o...
... dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-12.2020.5.06.0003), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. De acordo com o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Isso porque os recursos, no Direito Processual do Trabalho, são revestidos apenas do efeito devolutivo. Cumpre ressaltar
... o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-61.2017.5.06.0000), 01-03-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, o requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para processamento de agravo de...
... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899, caput, da ... regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-17.2019.5.06.0103), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos diretriz do artigo 899 consolidado, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Nesse contexto, considerando que a execução se processa no interesse do credor, é direito da parte proceder à execução...
... 899 consolidado, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145808820214050000), 19-04-2022
PJE 0814580-88.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS RECONHECIDA EM ANTERIOR JULGADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES DOS SÓCIOS JÁ EXCLUÍDOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIEL DOS SANTOS ... , tal recurso é dotado de ef eito meramente devolutiv o , e não havendo qualquer notícia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-86.2020.5.06.0000), 11-02-2021
TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, o requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição, com o escopo de impedir a emissão de alvará em favor...
... EMENTA ... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput , ... regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-98.2022.5.06.0000), 10-03-2022
TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, a requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição. Contudo, não se divisa a probabilidade do direito...
... EMENTA ... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput , ... regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101563720204050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810156-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE...
... O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Fora indeferido o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-94.2021.5.06.0000), 27-01-2022
TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, a requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição. Contudo, não se divisa a probabilidade do direito...
... EMENTA ... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput , ... regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de ... -
Acórdão Nº 0020366-74.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo.
... EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ... O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o ... -
Acórdão Nº 0020389-20.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo.
... EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ... O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2021.5.06.0000), 01-07-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. A medida cautelar empregada como meio de conferir ao agravo de petição um efeito que normalmente não lhe é peculiar, visto que o regramento inserto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho atribui efeito meramente devolutivo aos recursos processuais do trabalho, exige a comprovação da efetiva probabilidade do direito discutido,...
... EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. A medida cautelar ... meramente devolutivo aos recursos processuais do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000439-59.2017.5.06.0022), 02-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Como é de comum sabença, o depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos (artigo 899, §1º, da CLT). No caso...
... interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010007-26.2017.5.06.0014), 24-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA. ARTIGO 899 DA CLT. Nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Como se vê, o texto consolidado limita a execução provisória até a penhora que, no caso
... interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5316/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVista. OFENSA A LITERAl DISPOSITIVO DA CONSolidação das leis do trabalho. PROVIMENTO. Ofende, aparentemente, o artigo 195 da CLT, a decisão regional que concede adicional de periculosidade sem a necessária produção de prova pericial. Agravo provido no seu efeito meramente devolutivo.
... efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-46.2022.5.06.0000), 28-04-2022
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, e, consoante a diretriz da Súmula 414, I, do TST, o efeito...
... EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ... regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, e, consoante a diretriz da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4788/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o Órgão julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito sobre as questões controvertidas,...
... de Instrumento conhecido e provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo ... por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, o que autoriza à parte a extração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3961000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Há que ser destrancada a Revista quando demonstrada, pela Agravante, a ocorrência da hipótese de cabimento elencada na alínea "a" art. 896 da CLT. Agravo provido em seu efeito meramente devolutivo.
... 896 da CLT. Agravo provido em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1761/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1773/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 3° Para efeito do PRONAS/PCD, as pessoas jurídicas referidas no ... ou local, cabendo recurso com efeito meramente devolutivo ... § 7° A suspensão a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... disposição expressa de os recursos terem efeito meramente devolutivo, permitida a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , as decisões trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, pelo que não suspendem a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. 2. O STF tem admitido, em caráter excepcional, mandado de segurança, se ocorrer a eficácia concreta, direta e imediata da norma contra a qual...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO" SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVIS\xC3" ... do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, ...