efeito meramente devolutivo

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. 2. O STF tem admitido, em caráter excepcional, mandado de segurança, se ocorrer a eficácia concreta, direta e imediata da norma contra a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. O artigo 899, caput, da CLT, é expresso no sentido de que os recursos terão efeito meramente devolutivo. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - AÇÃO PLÚRIMA. Uma vez incontroverso, na Execução, tratar-se de dívida de pequeno valor, mesmo já tendo sido expedido o Precatório, a sua conversão é viável, à luz dos artigos 100, § 3º, da Carta Magna e 86,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 33

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 33

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Do ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA constituição DA república. PROVIMENTO. Viola, ao menos aparentemente, o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, decisão regional que adota o entendimento de ser inválida a fixação de jornada superior a seis horas diárias, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, inobstante existir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 33

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. divergência jurisprudencial comprovada. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; se essa divergência não foi superada por notória e atual jurisprudência da SDI, e, ainda, se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 33

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR empresa da administração indireta. CONFRONTO AO ENUNCIADO 331. AGRAVO PROVIDO. A decisão regional que adota o posicionamento no sentido de condenar e de forma solidária a empresa da administração pública indireta ao pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços diverge da orientação contida no Enunciado 331 desta Corte....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DAORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrandonenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdãorecorrido, sendo possível observar que o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, receber o recurso ordinário no seu efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT). No mais, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os que seguem....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS. Do recebimento do recurso no efeito suspensivo. A regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, com exceção dos casos previstos no art. 1.012 do CPC e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Há que ser destrancada a Revista quando demonstrada, pelo Agravante, a ocorrência da hipótese de cabimento elencada no artigo 896, alínea "a", da CLT. Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, inclusive por meio de ação cautelar, quando for demonstrado nos autos a plausibilidade do direito e o

MEDIDA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO DEMONSTRADOS - O cabimento e o sucesso de medida cautelar, empregada como mecanismo apto a dotar o recurso ordinário de um efeito que normalmente não lhe é peculiar - qual seja, o de suspender, provisoriamente, o cumprimento da decisão recorrida, até o seu trânsito em julgado -, pressupõem a demonstração cristalina da efetiva...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ISENÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou o encerramento do processo de...

EMENTA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO AO EXEQUENTE. Nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo, sendo, contudo, possível a concessão de efeito suspensivo desde que a parte requerente demonstre o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC (verossimilhança do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável...

EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Não se vislumbrando a plausabilidade e probabilidade do direito vindicado, em detrimento dos requisitos a que alude o art. 300 e seguintes do CPC (CLT, art. 769), resta inviável se conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, devendo ser, portanto, observada a regra geral do efeito meramente...

RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO. RAZÕES DE APELO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL E A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (ART. 1.012, § 4º, DO CPC/15). REJEIÇÃO. Via de regra, na seara trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT), porém, a nova redação dada à Súmula nº

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Caso em que o juízo a quo indeferiu o processamento da execução provisória. Contudo, nos termos dos arts. 876, 893, §2º e 899, todos da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução provisória. Além disso, a execução provisória, autorizada também com arrimo nos arts. 520...

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. 2. O STF tem admitido, em caráter excepcional, mandado de segurança, se ocorrer a eficácia concreta, direta e imediata da norma contra a qual...

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O artigo 899 da CLT prevê que o recebimento do recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas, permitindo a execução provisória até a penhora. 2. O STF tem admitido, em caráter excepcional, mandado de segurança, se ocorrer a eficácia concreta, direta e imediata da norma contra a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE DOS SERVIDORES CELETISTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. Se o dissenso jurisprudencial é específico, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. E se todos os requisitos exigidos pelo Enunciado 337 desta...