efeito meramente devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. CAPAF. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DO MANDADO DE CUMPRIMENTO EXPEDIDO POR PRESIDENTE DE TURMA DO TRT. Implica subversão da boa ordem procedimental ato de Juiz Presidente de Turma que, visando determinar o cumprimento de tutela antecipada deferida em grau de recurso ordinário pela Turma julgadora, expede mandado de cumprimento para que...
... 899 da CLT, que, ao conferir efeito meramente devolutivo aos recursos trabalhistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. O cabimento do Recurso de Revista, encontrando-se o processo na sua fase de execução, restringe-se à hipótese de violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos estritos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, em sua redação anterior. In casu,...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. O cabimento do Recurso de Revista, encontrando-se o processo na sua fase de execução, restringe-se à hipótese de violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos estritos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, em sua redação anterior. In casu,...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. O cabimento do Recurso de Revista, encontrando-se o processo na sua fase de execução, restringe-se à hipótese de violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos estritos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, em sua redação anterior. In casu,...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2741/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2000
... efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE EPI'S. confissão. A decisão regional ao não considerar a confissão judicial do Agravado de uso de protetores auriculares, deferindo-lhe o adicional de insalubridade (ruído), sob o fundamento de que irregular o seu fornecimento, em virtude de ter vindo aos autos somente alguns comprovantes de entrega dos EPI's, violou, ainda que...
... Agravo provido em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-34.2020.5.06.0171), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO:Da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a este recurso, aludindo à Súmula 414, do C. TST. Não triunfa a pretensão. Acentua-se que o artigo 899 da CLT estatui que os recursos...
... Dele se conhece ... Da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário ... Requer, ... os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, havendo, inclusive, diretriz ... -
Acórdão nº 0505376-85.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. EFEITO MERAMENTE ... DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Agravo de Instrumento provido, em seu efeito meramente devolutivo, para determinar-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Agravo de Instrumento provido, em seu efeito meramente devolutivo, para determinar-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... Agravo de Instrumento provido, em seu efeito meramente devolutivo, para determinar-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2000
... Agravo de Instrumento provido, em seu efeito meramente devolutivo, para determinar-se o ...
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Decisao Nº 0502547-31.2019.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO, MERAMENTE DEVOLUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
... QUE TANGE AO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO, MERAMENTE DEVOLUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do ... Parágrafo único. Será meramente devolutivo, o recurso que couber contra a ...
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Acórdão Nº 0000002-96.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A interposição de recurso de revista não gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere efeito meramente devolutivo, conforme arts. 899 e 896, § 1º, da CLT. O art. 520 do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do disposto no art. 799 da CLT, permite que se liquide e se...
... ção de recurso de revista não gera efeito suspensivo da execução, pois a lei lhe confere efeito meramente devolutivo, conforme arts. 899 e 896, § 1º, da ... -
Acórdão Nº 0020606-35.2019.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . POSSIBILIDADE. É possível a reintegração no emprego ainda que pendente de julgamento recurso interposto perante o TST, na medida em que, por força de lei, o recurso de revista possui efeito meramente devolutivo (art. 896, §1º, da CLT). Assim, a circunstância de o recurso de revista interposto pela reclamada...
... força de lei, o recurso de revista possui efeito meramente devolutivo (art. 896, §1º, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020294-42.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. O art. 899 da CLT dispõe que no processo judiciário do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções legais, como as tutelas de urgência de natureza acautelatórias, as quais são cabíveis quando demonstrados os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. A determinação de reintegração
... TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO" SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. O art. 899 da CLT disp\xC3" ... do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções legais, como as ... -
Acórdão Nº 0020578-50.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO SUSCITADO. SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 899 da CLT dispõe que no processo judiciário do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções legais, como as tutelas de urgência de natureza acautelatórias, as quais são cabíveis quando demonstrados
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo exceções legais, como as ... -
Acórdão nº 0503996-58.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE ... DEVOLUTIVO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2175000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Ante uma provável divergência jurisprudencial dou provimento ao Agravo de Instrumento, tão-somente, quanto ao tópico Salário Habitação e Energia Elétrica determinando o processamento da Revista, para melhor exame da matéria. O efeito é meramente devolutivo.
... O efeito é meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abalizada doutrina acerca da extensão do efeito devolutivo da apelação, consoante o art. 515, ... pode ocorrer, agora, que uma sentença meramente terminativa venha a ser substituída por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5858/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acórdão proferido em AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. O cabimento do Recurso de Revista, encontrando-se o processo na sua fase de execução, restringe-se à hipótese de violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos estritos termos do § 4º do artigo 896 da CLT, em sua redação anterior. In casu,...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-409/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OU ADICIONAL. ENUNCIADO 85. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. O acórdão regional firmou posicionamento no sentido de que a remuneração paga ao obreiro, estando este sujeito à jornada reduzida, quita, somente, a jornada de seis (6) horas, devendo as que excederem a sexta diária ser...
... Agravo provido, em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3704/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE EPI'S. confissão. A decisão regional ao não considerar a confissão judicial do Agravado de uso de protetores auriculares, deferindo-lhe o adicional de insalubridade (ruído), sob o fundamento de que irregular o seu fornecimento, em virtude de ter vindo aos autos somente alguns comprovantes de entrega dos EPI's, violou, ainda que...
... Agravo provido em seu efeito meramente devolutivo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-362/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de ... artigo 899, caput, da CLT, tem efeito meramente devolutivo. Apenas por meio de ação cautelar ...