Efeito repristinatório da lei
-
Decisão monocrática Nº 0002490-94.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO. REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA. LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0003819-78.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0004044-64.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-01-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO. REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA. LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0002564-51.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO. REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA. LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000271-11.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000350-87.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0004000-79.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000997-82.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-09-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000681-69.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000261-64.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000260-79.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0004210-33.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000400-16.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000211-38.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000530-06.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0000421-89.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0001997-54.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000535-28.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000415-19.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000418-71.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000472-37.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0002126-25.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0002347-08.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0003289-40.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-10-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO" REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL N\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0004282-20.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 E DO ARTIGO 78, § ÚNICO, DA LEI 3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
...3.905/2011. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO. DAS LEIS ANTERIORES ART. 33 DA LEI MUNICIPAL ...