Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0011425-17.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 ... DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 70 DA LEI Nº 407/1993 ...
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Decisão monocrática Nº 0019489-16.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 ... DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 70 DA LEI Nº 407/1993 ...
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Acórdão Nº 0001599-30.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA ... LEI Nº 407/1993 ...
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Acórdão Nº 0000597-25.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA ... LEI Nº 407/1993 ...
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Acórdão Nº 0000229-08.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 14/2008. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0001156-46.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 07/93. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Decisão monocrática Nº 0008995-29.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-05-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA ... VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 70 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0009503-04.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA ... LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0009509-11.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF ... EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA ... LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005586-60.2022.8.19.0028 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. 1. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0012621-97.2018.8.19.0000, entendeu que a Lei Complementar nº 287/2017, é inconstitucional. 2. Nesse...
... vez que foi estabelecido o efeito ... repristinatório da Lei Complementar nº ... 154/2010, anterior a lei ... -
Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. ...
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Acórdão Nº 0004490-44.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 68 DA LEI 2.708/2006 ... APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA ... LEI MUNICIPAL ANTERIOR 1.245/93 ...
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Acórdão Nº 0000262-54.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... STF. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 756 ... /1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0000516-75.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 02/94 ATÉ 22 ... /03/2023. RECÁLCULO DO ...
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Acórdão Nº 0000641-43.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 02/94 ATÉ 22 ... /03/2023. RECÁLCULO DO ...
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Acórdão Nº 0000534-96.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI N.º 02/94 ATÉ 22 ... /03/2023. RECÁLCULO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... -
Acórdão nº 2015/0141850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado,...
... expressamente consignou que a aplicação do efeito ... -
Acórdão Nº 0012587-79.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE ... SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL N ...
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Acordao N° 1273717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...
... PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA ... -
Acórdão Nº 0003172-17.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-12-2023
... VÍCIOS NA ELABORAÇÃO DE ... ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/2012 ...
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Acordao N° 1263507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Declaração de constitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausência de óbice da cláusula de reserva de plenário. Eficácia vinculante dos precedentes do...
... PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0259637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... levada à efeito nos autos do RE 363.852/MG. Mesmo porque, posteriormente ... quinquenal e da aplicação do efeito repristinatório", mantenho a sentença no ... tópico, no sentido de\xC2" ...